Quais são os direitos que todo cidadão tem garantido por lei?

Qualquer pessoa tem direito a vida, liberdade, propriedade e igualdade perante a lei. Outros deveres garantidos a todos os indivíduos estão relacionados à participação no desenvolvimento da sociedade, por exemplo, tendo a possibilidade de votar.

Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Quais os direitos que temos?

Toda pessoa tem o direito de ser, pensar, crer e manifestar-se ou amar, sem ser alvo de humilhação ou discriminação. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher.

Quais são os tipos de direitos que existem?

Quais são os tipos de Direito?

• Direito Civil. O Direito Civil é a maior área de atuação dos advogados brasileiros. ...
• Direito Penal. ...
• Direito Tributário. ...
• Direito Trabalhista. ...
• Direito Contratual. ...
• Direito Ambiental. ...
• Direito Empresarial. ...
• Direito do Consumidor.

O que são os direitos e os deveres?

Direito é liberdade para o sujeito escolher entre condutas opostas; poder para impor a sua vontade ao outro; e faculdade para decidir se algo que lhe é devido interessa ou não. No plano oposto, dever não é apenas a conduta obrigacional de entregar ou receber algo, mas também a submissão ao poder e à faculdade alheia.

Qual é a lei número 1 do Brasil?

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

Quais são as leis de direito?

São ao todo seis, atualmente:

• emendas à Constituição;
• leis complementares;
• leis ordinárias;
• leis delegadas;
• medidas provisórias;
• decretos legislativos;
• resoluções.

Qual é a lei mais importante?

Constituição

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.)

É direito de todos ter direito?

São direitos aos quais todos — sem distinção de onde nasce, como vive e a que classe social pertence — deveriam ter acesso. Trata-se do direito à vida, antes de tudo, mas também à segurança, à saúde, à moradia, à alimentação, ao trabalho, a expressar livremente suas opiniões.

Quais são os direitos que não são respeitados?

Violações de direitos humanos

• Direito à vida.
• Violência.
• Escravidão.
• Tortura e maus tratos.
• Julgamentos injustos e privação de liberdade arbitrária.
• Repressão.

O que é cidadania quais são os direitos e deveres do cidadão?

A cidadania representa o conjunto de direitos e deveres dos cidadãos. As práticas cidadãs são de suma importância para a construção de uma sociedade democrática. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres do cidadão. A cidadania é o termo que designa o conjunto de direitos e deveres de um indivíduo.

Quais são os direitos individuais?

Podemos classificar os direitos individuais nos grupos seguintes: 1o) direito à vida; 2o) direito à intimidade; 3o) direito de igualdade; 4o) direito de liberdade; 5o) direito de propriedade.

O que diz o artigo 5?

Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível.

O que diz o Artigo 1 da Constituição Federal?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Quais são os 5 principais direitos?

No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.

• Direito à vida e à saúde. ...
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais são os 4 direitos?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

O que são direitos de todos?

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.

O que são direitos 5 Exemplos?

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.