Qual é a autoridade de um vigilante?

Perguntado por: urosa . Última atualização: 22 de maio de 2023
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O vigilante é uma pessoa investida de autoridade para fiscalizar e proteger o patrimônio da empresa ou da família para a qual ele presta serviços. Na empresa, é sempre um agente que representa a administração e a sua autoridade se resume as ações preventivas e a um mínimo de ações repressivas.

Eles são assegurados pela lei 7.102, portarias da Polícia Federal, legislação trabalhista (CLT), acordos coletivos, convenções coletivas e contratos de trabalho.

De acordo a Lei nº 7.102 de 1983 e seus decretos regulamentadores, o Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil é realizada pela Polícia Federal, mais especificamente por meio das Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2712/21, que permite que os vigilantes de empresas de segurança privada portem armas fora do ambiente de trabalho. Atualmente, existem várias propostas sobre o tema em análise na Câmara.

A atividade de vigilante privado é regulada, segundo a Polícia Federal, pela Lei 7.102, de 20 de junho de 1983.

Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais.

Empresas de segurança patrimonial poderão atuar fora dos limites do imóvel vigiado. O Projeto de Lei 5660/19 autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado até o limite de 50 metros.

Nesses casos, a CLT e o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio de sua Norma Regulamentar, a NR 17, trataram de cuidar da matéria, com o objetivo de proteger os trabalhadores. São direitos desses trabalhadores: Descanso de 15 minutos, caso a jornada seja superior a 4 horas e inferior a 6 horas (art.

Vigilantes bem fardados e com boa postura, seja em pé ou sentado, transmite uma impressão de que são preparados e que são organizados. Dessa forma, haverá uma sensação de segurança com efeito dissuasivo para os meliantes. Evitar falar demais. Seja reservado.

Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes.
1º Esta Lei institui normas gerais para prestação de serviços de segurança privada, limites de atuação, bem como estabelece requisitos mínimos para o exercício profissional, além de direitos e deveres do profissional contratado para a execução dos serviços, denominado vigilante.

Em caso de confronto para manter a integridade de alguém ou de algum lugar, a ordem é tentar imobilizar o inimigo, se necessário com um tiro. Mas se a vida dele, ou de outra pessoa estiver em risco, o vigilante pode atirar para matar.

A tese exarada pela Corte regional foi de que "a proibição de usar barba, no caso do vigilante, não atende ao postulado da razoabilidade, pois a barba não altera a capacidade de trabalho dos que exercem as atividades de vigilante, sendo a exigência do empregador uma discriminação não autorizada pela CF".

O segurança privado já possui autorização para portar arma de fogo quando em serviço, de acordo com o art. 19 II da lei 7.102/83 e com a portaria 3233/12 do departamento de Polícia Federal em seu art. 163 II.

Salário Médio de um Segurança. No Brasil a média salarial de um Segurança é de R$ 1.305, oscilando entre R$ 900 (o menor valor) e R$ 2.100 (o maior valor).

Requisitos mínimos
A profissão de vigilante não pode ser exercida por pessoa com antecedente criminal. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformou sentença que obrigou a Polícia Federal a registrar certificado de vigilante de um condenado a crime de lesão corporal contra mulher.

O trabalho de vigilante como atividade de risco
De acordo com o artigo 193 da CLT, as áreas de risco dentro da Segurança do Trabalho são aquelas nas quais o trabalhador é exposto a explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica, roubos ou atividades em que possam ocorrer qualquer tipo de violência física.

A média salarial para Vigilante Noturno no Brasil é de R$ 1.757,00.

O vigia geralmente é um profissional que atua por conta própria, mas não são autorizadas a realizar essa função. Já os vigilantes tem esse poder, porque passam por um treinamento, qualificação e precisam ter a Carteira Nacional do Vigilante.

Por lei, são permitidas apenas dois tipos de escala de trabalho a serem adotadas para os vigias: 12×36 e 6×1. Na prática, isso significa que o vigia pode trabalhar 12 horas seguidas e folgas por 36h, ou trabalhar durante 6 dias e folgar um, como acontece normalmente em lojas e outros estabelecimentos comerciais.

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; Importante ressaltar que o período mínimo de intrajornada, pela regra geral do artigo 71 da CLT é de uma hora.