Qual é a principal função do IPI?
Para que serve o IPI? Dentro da máquina pública, o IPI tem funções determinantes para o equilíbrio comercial entre produtos brasileiros e estrangeiros. Ou seja, ele é utilizado para fortalecer a indústria brasileira, igualando as oportunidades para os serviços industrializados nacionais.
Qual é a função do imposto de importação?
Uma das principais características do Imposto de Importação é o seu caráter extrafiscal. Isso significa que o imposto funciona como um instrumento de regulação do comércio internacional, que visa estimular ou desestimular certas condutas.
Qual é o fato gerador do IPI?
Fato gerador
1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Quais os benefícios do IPI?
A legislação do IPI permite a utilização, pelo contribuinte, de créditos do imposto, além de determinar vários benefícios fiscais, que podem permitir a efetiva redução do encargo tributário pelo contribuinte. Conheça a obra Planejamento Tributário - IPI e reduza o valor do imposto devido.
Quando se usa IPI?
De modo geral, podemos afirmar que o IPI tem incidência em 3 momentos distintos, sendo eles: Desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; Saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; Arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando ocorre leilão.
Quais são os princípios do IPI?
O IPI é um tributo singular pois sua forma de apuração e seus princípios base, de seletividade e não-cumulatividade, fazem com que ele tenha um ordenamento específico com regras de vigência e créditos característicos.
Qual é a competência do IPI?
O IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.
Qual é a função predominante do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI )?
E tem função protecionista, porque aumenta ou reduz alíquotas visando incentivar ou desestimular a produção de alguns produtos para incitar o desenvolvimento de determinada atividade ou região.
O que quer dizer a sigla IPI?
O que é IPI? A sigla IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se de um tributo federal que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a função do imposto de exportação?
O Imposto de Exportação (Artigo 153, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, e Artigo 23 a 28 do Código Tributário Nacional - CTN) é tributo de função precipuamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior.
O que é o que é IOF?
IOF é um tributo federal pago por todas as pessoas físicas e jurídicas, aplicado em operações de câmbio, crédito, seguro, títulos e valores mobiliários. Ele é o Imposto sobre Operações Financeiras.
Porque o IPI é um imposto seletivo?
O IPI é um imposto seletivo, ou seja, o governo determina em função da essencialidade dos produtos uma alíquota maior ou menor que pode variar ao longo do tempo.
Porque o IPI é considerado um imposto não cumulativo?
O IPI é considerado um imposto não-cumulativo porque permite a utilização do valor pago na etapa anterior como crédito, para o abatimento do imposto devido na etapa própria. O IPI é um imposto que recai, principalmente, sobre a fabricação de mercadorias.
Qual artigo fala do IPI?
O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88.
Quais são os exemplos de IPI?
I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Como é cobrado o IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal. Diferente do ICMS, por exemplo, não está embutido no preço do produto numa operação de venda. Ele é cobrado separadamente na nota fiscal. Ao observar uma nota fiscal é possível identifica-lo destacado separadamente e somado ao total da nota fiscal.
Quem deve recolher IPI?
Em relação ao registro fiscal das operações do IPI, o industrial ou equiparado deve registrar entradas, saídas e apurar o imposto tendo como base a Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI), conforme dispõe o art. 453, 454 e 455 do RIPI.
Quais operações Incide IPI?
O IPI incide nas operações onde há ocorrência do fato gerador previsto no artigo 35 do RIPI/2010:
- Art. Fato gerador do imposto é (Lei no 4.502, de 1964, art. 2°):
- I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou.
- II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Qual é a alíquota do IPI?
Geralmente as alíquotas variam de zero a 30%. Note ainda que, mesmo que a mercadoria seja isenta de cobrança de IPI, é necessário preencher a porcentagem na nota fiscal. Para saber qual é o IPI incidente, basta multiplicar o valor do produto pela taxa do imposto, encontrada na tabela já citada neste artigo.