Qual o correto Data-base ou Data Base?
nome feminino. [Brasil] Data em que entram em vigor mudanças nas condições de trabalho e nos salários, negociadas todos os anos entre os sindicatos e as entidades empregadoras. Plural: datas-base ou datas-bases. Plural: datas-base ou datas-bases.
Qual é o dia da data-base?
28 de Abril de 2023 18:06:58
Em todo o mundo, o 1º de maio é uma data repleta de simbolismos, bem como uma oportunidade de lutas para a classe que vive de seu próprio trabalho. Ao mesmo tempo, para muitas categorias, como os servidores do TJMG, é o início do mês de referência da data-base.
Porque não pode demitir na data-base?
A data base da categoria do comércio é 1º de setembro, mas é preciso que os empresários fiquem atentos às demissões. Isso porque, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
O que é pagamento de data-base?
É a ocasião em que os trabalhadores, organizados através de seus sindicatos, buscam o reajuste salarial anual, manutenção de benefícios e obtenção de outros, como por exemplo o vale-refeição, plano de saúde, horas extras com adicional superior ao da lei, adicional de turno, jornada de trabalho entre outros.
Quem tem direito a data-base?
O pagamento da reposição salarial na data-base é um direito de todo trabalhador previsto pela Constituição Federal sob a LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, cujos aspectos estão claramente definidos em seu Artigo 4º: “A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria ...
O que é débito por data-base?
A data base é o dia do depósito e a sua conta pode ter várias datas bases, de acordo com as datas que você depositou. Logo, a cada 30 dias dessas datas bases, será adicionado os juros compostos na aplicação.
Como se calcula data-base?
O que é data-base
Na maioria das vezes, ele é válido por um ano. A data-base é o dia 1º de um mês estipulado no acordo. Se ele diz que a data-base cai em junho, por exemplo, quer dizer que o reajuste salarial da categoria passa a valer a partir do dia 1º de junho.
O que é a data-base do servidor público?
A data-base é a data em que ocorrerá a correção monetária anual da remuneração dos servidores públicos federais e as negociações coletivas que tenham por finalidade a obtenção de aumentos de salários e o estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.
Pode ser demitido no mês da data-base?
Nos 30 dias que antecede a celebração da data, os trabalhadores ficam protegidos para que não haja abusos por parte dos empregadores. Para isso existe a indenização adicional, instituída para proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria.
Qual a data-base do dissídio 2023?
Quando é o aumento do dissídio em 2023
A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo passou a ser de R$ 1.302,00 mensais, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 7,4% entre janeiro e dezembro de 2022.
O que é data-base de reajuste?
A data base do reajuste é sempre o 1º dia do mês definido. Vale ressaltar que cada categoria possui um sindicato específico. Antes de definir o reajuste, há um processo envolvendo sindicatos, empresas e trabalhadores para chegar a um acordo sobre o valor do reajuste.
Qual é o mês que não pode demitir?
A estabilidade se inicia após 15 dias de afastamento das funções do trabalho e tem duração de 365 dias (1 ano). A estabilidade é uma condição temporária prevista na lei e não pode ter seu contrato rescindido. Essa modalidade de proteção ao trabalhador, é destinada aos trabalhadores do regime CLT.
Porque não pode demitir na sexta-feira?
Demitir alguém na sexta-feira pode causar um impacto emocional significativo no colaborador, uma vez que ele terá todo o final de semana para lidar com a situação. Isso pode levar a um desgaste emocional maior, além de prejudicar o clima organizacional.
Qual o mês que as empresas não podem demitir?
De acordo com as diretrizes da categoria, o funcionário não pode ser demitido nos 30 dias que antecedem a data base da convenção coletiva. Segundo a legislação, caso a demissão ocorra nesse prazo, sem justa causa, o empregador deverá pagar uma indenização de um salário mensal ao empregado dispensado indevidamente.
Qual a lei da data-base?
LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
Qual o valor da multa que antecede a data-base?
A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria. A indenização adicional será equivalente a um salário mensal do empregado.
Quem define a data-base da categoria?
Para saber qual é a data-base da sua categoria procure o sindicato que o representa. Ela é importante e serve como momento de início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo ou convenção coletivos.