Quando ocorre a revogação?
A revogação expressa ocorre quando um novo ato individualiza explicitamente o ato anterior que cessa vigência.
Como ocorre a revogação da norma jurídica?
Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras.
O que é processo de revogação?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.
O que é preciso para ocorrer uma revogação?
A chave para este entendimento encontra fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB), art. 2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
Qual o efeito da revogação?
Efeitos da revogação
A revogação possui efeitos “ex nunc”, isto é, efeitos prospectivos (para a frente). Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido. Diferentemente do que vimos com a anulação.
O que é revogação e quais os seus tipos?
Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário.
Quais são as espécies de revogação?
Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo.
Como revogar uma sentença?
De acordo com o CPC 463, o juiz só poderá alterar a sentença publicada para "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo"e também "por meio de embargos de declaração".
Quem revoga lei?
Para especialistas, a anulação da Lei 13.467/2017 é possível, mas não é tão simples assim. “O presidente da República pode encaminhar um projeto de lei para o Congresso instituindo a revogação de uma lei ordinária.
O que significa revogação no direito?
Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
Quais são os limites da revogação?
Limites ao poder de revogar
Quanto aos aspectos formais, para que o ato revogatório seja legítimo, é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei, e que não tenha se exaurido com a prática do ato objeto da revogação.
Como saber se a lei foi revogada?
A pesquisa de legislação é realizada na Base da Legislação Federal – REFLEGIS. A REFLEGIS é uma base de dados criada em 1991 que reúne todos os atos de hierarquia superior editados desde a proclamação da República, em 1889.
Quando ocorre a revogação do ato administrativo?
A revogação pode ocorrer de forma tácita, quando um novo ato criado for incompatível com o ato anterior, ou expressa, quando a administração retira o ato do ordenamento jurídico. A extinção ocorre pelo exaurimento total da eficácia de um ato administrativo ou pela simples vontade da Administração Pública.
Quanto tempo uma lei pode ser revogada?
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS
Esta não pode ser revogada por decisão judicial ou por ato do Poder Executivo. Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária.
O que quer dizer a palavra revogada?
Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.