Quando os bancos devem ressarcir vítimas de fraudes bancárias?

Perguntado por: ecruz . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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Boleto falso só acarreta em ressarcimento se vítima provar que fraude partiu do banco, diz especialista. Em relação ao golpe do boleto falso, o ressarcimento só será realizado se a vítima conseguir provar que a fraude partiu de dentro do banco ou por meio dos canais de atendimentos próprios das instituições bancárias.

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

4 principais motivos para ações contra bancos

  • Tarifas abusivas ou indevidas.
  • Juros abusivos. Juros que não estão previstos em contrato. Juros acima da taxa média do mercado.
  • Cobranças Indevidas.
  • Inscrição indevida no cadastro de maus pagadores.

Os bancos têm até 12 dias para devolver os valores, a partir da data do pedido do cliente, via PIX.

O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.

171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Assim, é importante deixar claro ao registrar o boletim de ocorrência de estelionato se você tem interesse em enfrentar uma ação judicial. O prazo para o registro da representação é de seis meses a partir do conhecimento de quem é o autor. Mas atenção: essa mudança não se aplica aos casos em que a vítima for: Incapaz.

Muito embora haja interesse financeiro na causa, no Juizado Especial Civel, não há custas judiciais, então não custos.

Essencialmente, no caso de problemas relacionados aos bancos. Pouca gente sabe, mas a relação entre bancos e clientes é uma relação de consumo, logo, é necessária a atuação de advogados especialistas em direito do consumidor.

O advogado especialista em Direito Bancário elabora e analisa os contratos de empréstimos, abertura de crédito rotativo, conta digital, cartão de crédito, cédulas de crédito bancárias, cessão e alienação fiduciária de direitos creditórios, entre outros.

Dinheiro devolvido
As instituições já devolveram R$ 2,36 bilhões para 7,2 milhões de pessoas físicas e 300 mil pessoas jurídicas. Desse total, R$ 321 milhões foram devolvidos via Pix a 3,7 milhões de beneficiários que clicaram diretamente no sistema para solicitar os valores.

Como fazer a consulta do dinheiro esquecido nos bancos
Primeiro, você precisa entrar no site Valores a Receber. Se você já fez uma consulta inicial, existe uma data para você conferir no portal Valores a Receber. Porém, caso não tenha feito a consulta inicial, é necessário fazê-la para conseguir o resgate.

O total a ser devolvido está estimado em R$ 8 bilhões. Na primeira fase, cuja consulta já está aberta, serão liberados cerca de R$ 4 bilhões para 28 milhões de beneficiários, dos quais 26 milhões são pessoas físicas e 2 milhões, pessoas jurídicas. Nas próximas fases, o sistema pagará R$ 4 bilhões.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.