Quem pode mais pode menos lei?
A expressão latina a maiori, ad minus é uma forma de argumentação jurídica que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou "quem pode o mais, pode o menos".
Como usar a fortiori?
A fortiori é o início de uma expressão latina — a fortiori ratione — que significa "por causa de uma razão mais forte", ou seja, "com muito mais razão". Indica que uma conclusão deverá ser necessariamente aceita, já que ela é logicamente muito mais verdadeira que outra que já o foi anteriormente.
O que é brocardo na língua portuguesa?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa
1 Jur Axioma ou adágio jurídico. 2 por ext Qualquer tipo de aforismo, apotegma, máxima.
O que diz o artigo 496 do CPC?
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
O que diz o artigo 267 do CPC?
Artigo 267
O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Quais são os três problemas jurídicos?
Problemas trabalhistas; problemas com contratos (fornecedores, clientes e sócios) e problemas com os consumidores.
Quem pode o mais pode o menos exemplos?
Ex: Se a autoridade deve supervisionar (mais), ela pode realizar a atividade supervisionada (menos).
O que significa dormientibus non Succurrit jus?
(o direito não socorre os que dormem!): um olhar antropológico sobre ritos processuais judiciais (envolvendo o pátrio poder/poder familiar) e a produção de suas verdades.
O que quer dizer a expressão a fortiori?
a fortiori |à fòrtióri|
Por maioria de razão.
O que quer dizer juris?
Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta. De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.
Porque tem latim no direito?
A origem do uso do latim na atuação jurídica
A prática executada por aqui tem origem no Direito romano, e ele foi todo constituído com base no latim, já que era o idioma utilizado na época. No estudo em universidades, os conceitos do Direito romano são mito estudados — e isso engloba também as expressões.
Como é direito em latim?
A palavra “direito” vem do latim directum, que supõe a ideia de regra, direção, sem desvio.
O que diz o artigo 357 do CPC?
357 do CPC/2015 limite o número de testemunhas a 10, sendo no máximo 3 para cada fato, o juiz poderá modificar esse número quando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, assim, justificarem.
O que diz o artigo 178 do CPC?
Nos termos do artigo 178 , do CPC/15 , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o que não ocorre no caso.