Quem tem Simples Nacional pode assinar carteira?

Perguntado por: ddorneles . Última atualização: 15 de janeiro de 2023
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Não existe lei que proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa, porém dependendo da atividade exercida, a contratante poderá determinar se os funcionários podem ou não ter participação em outras empresas.

Uma grande dúvida que mexe com muitos profissionais e empreendedores. Quem é Microempreendedor Individual pode trabalhar em outra empresa com registro em carteira? A resposta é sim tanto para essa pergunta quanto para quem é empregado com carteira assinada e pretende abrir uma empresa nos moldes do MEI.

É possível trabalhar no regime MEI e CLT ao mesmo tempo? Sim, é possível. E você vai saber direitinho como funciona cada dinâmica de trabalho. E você poderá escolher de forma mais segura.

Ele não o contrata, não faz registros em carteira de trabalho (CTPS) ou tem direito às horas extras e outras parcelas. Esse é um fator essencial na ilustração das diferenças entre o salário e o valor que se destina aos sócios de uma organização empresarial societária. É verdade que esses valores podem ser pagos.

A resposta é sim! Mas é importante avaliar algumas questões antes de ter um CNPJ. A Resolução 3954/2011 não tem uma regra específica sobre este quesito. No entanto, a atividade de correspondente no país é classificada no código de Classificação de Atividades Econômicas - CNAE 6619-3/02.

Sim. Assim como o profissional CLT com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria.

E como dito anteriormente, sim, você pode ser sócio em duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que o faturamento bruto global de todos os negócios não ultrapasse o limite estabelecido, que é de R$ 4,8 milhões por ano.

Nos casos em que o MEI estiver inativo, e ser demitido sem justa causa vai poder apresentar um recurso administrativo. Dessa forma, ele comprova que não tem renda suficiente para se manter.

Sou MEI e trabalho de carteira assinada. Como declarar imposto?

  1. Neste caso, ambos os rendimentos devem ser informados à Receita Federal na declaração anual do IRPF. ...
  2. No caso dos rendimentos de MEI, você deve informar os ganhos do ano anterior. ...
  3. Essa é a declaração do microempreendedor individual em sua pessoa jurídica.

8. Valor da aposentadoria de quem foi CLT e MEI. O valor do benefício vai depender de quanto você recolhe para o INSS como MEI. Se você contribui com 5% sobre o valor do salário mínimo, por todo o período contributivo, o seu benefício será sempre o valor de um salário mínimo, que, em 2022, está no valor de R$ 1.212,00.

É possível sim estar formalizado como empreendedor individual (EI) e possuir registro em carteira assinada por uma empresa. No entanto, é preciso estar atento a algumas considerações.

O microempreendedor individual tem o direito a se aposentar, bastando pagar mensalmente a guia DAS, respeitando o tempo mínimo de contribuição de 180 meses. Dessa forma, o MEI terá o direito ao benefício quando tiver a idade correspondente, de acordo com o gênero.

Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa, não tem direito ao seguro desemprego porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.

Para isso, é necessário preencher a aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, pelo titular, com o nome e CNPJ da fonte pagadora, a quantia do rendimento e o valor do IRRF e a respectiva contribuição previdenciária, se houver.

Pró-labore é diferente do que se denomina salário, pois sobre ele não existem regras obrigatórias em relação a 13º salário, férias, FGTS, etc. Os benefícios trabalhistas são opcionais e devem ser acordados.

Quem recebe pró-labore tem direito a seguro desemprego? Essa é uma dúvida muito frequente entre quem recebe pró-labore. Em teoria, não existe nenhuma restrição em relação a pessoas que tem CNPJ, ou seu CPF relacionado a um, a receberem o seguro desemprego.

SOU OBRIGADO A TER UM CNPJ? Na prática, é possível exercer uma atividade sem que se possua um CNPJ, contudo esta prática é ilegal e portanto deve ser evitada. Todos que exercem qualquer atividade devem recolher impostos, pois esta é uma obrigação de todo cidadão brasileiro.