Sou monocular posso dirigir Uber?

Perguntado por: ealves . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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Considerando essas limitações, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular.

Quando o governo federal aumentou para 10 anos a validade da CNH para condutores com idade inferior a 50 anos. No mesmo período, o motorista com visão monocular fica obrigado, segundo a mesma lei, a renovar o documento por 3 vezes em 10 anos, pagando o mesmo valor de taxa para renovação em cada uma das vezes.

Os motoristas que por algum motivo passaram a ter visão monocular ou deficiência auditiva podem dirigir, no entanto precisam fazer a alteração em sua CNH.

A pessoa com visão monocular também tem direito ao Benefício Assistencial, o BPC/LOAS, e ao auxílio-acidente, caso a visão monocular for decorrente de acidente de qualquer natureza. Mas é preciso comprovar uma redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho desempenhado na época do acidente.

Em março de 2021 a visão monocular alcançou um novo patamar. De acordo com a lei número 14.126/21, ela é classificada como deficiência para todos os efeitos da lei, inclusive trabalhistas e previdenciários.

Indivíduos com visão monocular, ou seja, com visão em apenas um dos olhos, podem tirar habilitação nas categorias A e B.

Como solicitar a isenção IPVA 2023? Para pedir a isenção do IPVA, é preciso entrar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e preencher um formulário solicitado na seção “Isenção e Dispensa”, e enviar os documentos exigidos para comprovação.

É possível conseguir esse documento em hospitais e clínicas médicas. É mais fácil conseguir o documento em hospitais que você foi diagnosticado ou que faz algum tipo de acompanhamento ou tratamento, se for o seu caso. Do contrário, você pode pedir o laudo pelo SUS, de forma totalmente gratuita.

Para realizar a renovação da carteira de habilitação para PcD, basta preencher o formulário disponível no Detran, pagar o documento de arrecadação estadual (DAE) e passar pelos exames médicos. O prazo para renovação da CNH especial pode ser reduzido pelo perito examinador.

Aposentadoria por Visão Monocular (2023): Como Conseguir? Caso você não saiba, desde março de 2021, a visão monocular vem sendo considerada um tipo de deficiência. A partir disso, várias consequências previdenciárias são geradas, principalmente as ligadas às aposentadorias.

Visão monocular dá direito à isenção de IPI? Não. A Lei nº 14.126/2021 incluiu a visão monocular entre as deficiências sensoriais, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Com isso a pessoa com tal deficiência passou a ter os direitos gerais, comuns a todos os deficientes.

Pessoa portadora de visão monocular tem direito ao benefício de passe livre no sistema de transporte público interestadual, por se tratar de deficiência visual.

O Conselho Nacional de Trânsito exige uma acuidade visual de 50% e um campo visual de 120 graus para motoristas ou pilotos de categoria A e B (não profissionais). Graus baixos de miopia ou astigmatismo, quando não corrigidos, impedem que o candidato à CNH atinja estes parâmetros.

Benefício de Prestação Continuada para PCD
O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista no valor de um salário mínimo (R$1.100,00 em 2021).

Como informamos no início deste conteúdo, o direito à isenção do imposto de renda é assegurado aos portadores da deficiência visual “visão monocular”, dado ao fato da Lei que prevê a isenção do imposto de renda por cegueira, não estabelecer com detalhes a definição desta enfermidade.

Podemos definir a visão monocular como cegueira ou uma grave dificuldade de enxergar com um dos olhos, onde a pessoa sofre grande diminuição em seu campo de visão. Isso torna mais difícil para a pessoa a execução de suas tarefas diárias.

Uma pessoa é considerada com visão monocular quando só consegue enxergar bem com um dos olhos. Isso não significa que ela perdeu completamente a visão do outro olho, mas que ela é tão prejudicada que não deve ser considerada. Para identificar isso, o médico oftalmologista faz o teste de Acuidade Visual.

A cegueira de um olho só pode garantir ao segurado do INSS a aposentadoria da pessoa com deficiência, e também o benefício assistencial BPC LOAS. Essa importante conquista se deu após a Lei 14.126/2021, que passou a regulamentar a deficiência em caso de visão monocular.

No entanto, se você tem cegueira monocular, ou seja, é cego de um olho, você é considerado deficiente no Brasil. Visão monocular te dá direito a alguns benefícios, inclusive a vagas especiais em concursos públicos e vagas de emprego. “E pode dirigir?” Pode, com certeza!

A Resolução nº 267 do Contran regulamenta o exercício de atividade remunerada por portadores de deficiência física, sendo assim, quem tem visão monocular pode SIM requerer habilitação nas categorias D e E.

Quem tem direito a compra de carro PcD? Todas as pessoas que possuem algum tipo de deficiência, seja física, intelectual ou auditiva, ou mesmo aquelas pessoas que são responsáveis legais por estes que possuem a deficiência, têm direito de comprar carro PcD.