A partir do momento em que todas as possibilidades de recurso acabam, dá-se o trânsito em julgado, que é a incapacidade de discutir novamente a causa. Com isso, seguimos para a última fase de um processo judicial, a de execução.
... Ler maisDireito
Como funciona a contagem de prazo a partir da audiência?
Pela redação, temos a seguinte situação: se a audiência ocorrer na sexta-feira, o termo inicial será a própria sexta-feira. Ou seja, o primeiro dia corresponde ao dia da audiência. O dia útil subsequente (segunda-feira) será o segundo dia do prazo, e assim sucessivamente.
... Ler maisÉ possível ganhar uma causa em segunda instância?
Esse princípio é justamente o que permite alguém de, ao perder um processo, entrar com um recurso para ter sua causa ganha. Ele não está expresso em nossa Constituição, mas é um dos princípios fundamentais do Poder Judiciário.
... Ler maisQuem tem ficha criminal pode trabalhar?
É preciso comprovar que a condenação atrapalhará sua capacidade de exercer a função ou prejudicará a confiança do empregador em você. É preciso levar em conta o tempo passado desde a condenação ou o fim da sentença. O empregador terá mais dificuldade para negar uma contratação com base em uma condenação antiga.
... Ler maisComo calcular o valor da causa na Justiça do Trabalho?
Resumindo: o valor da petição inicial = soma de todos os pedidos + porcentagem dos honorários de sucumbência.
... Ler maisO que acontece depois que o juiz libera o alvará?
Depois de pronto, o alvará volta para o magistrado para a coleta da assinatura. Finalmente, o mandado vai para o cartório. Em seguida, é enviada uma intimação de comparecimento ao advogado do credor. Ele será a pessoa responsável por retirar o documento e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.
... Ler maisQuanto tempo demora para receber o dinheiro depois da sentença?
Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo. Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses.
... Ler maisQuantos fórum tem em SP?
São Paulo possui 645 municípios, sendo que 326 destes são comarcas (possuem Fórum) e outros 319 que não possuem Fórum (pertencem a alguma comarca).
... Ler maisQual o valor do salário de um juiz?
Tendo isso em mente, o salário de um juiz costuma variar entre R$27.500,00 e R$33.000,00, dependendo da região em que atua.
... Ler maisQuem não pode sair do pais?
A todos os cidadãos é dada a livre escolha de sair do País ou nele permanecer, o que só pode ser restringido, nos termos da própria Carta Magna, por lei. 3. É patente a inexistência de lei que impeça que uma pessoa que não esteja presa, ou contra a qual não exista mandado de prisão expedido, se ausente do País.
... Ler maisO que diferencia chefe de Estado de chefe de governo?
Chefes de Estado acumulam funções basicamente cerimoniais e são porta-vozes de seus países no exterior, enquanto Chefes de Governo são líderes dos gabinetes dos poderes executivo e moldam políticas e leis.
... Ler maisQual a pena mínima para o tráfico de drogas?
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.
... Ler maisQual o prazo para o advogado prestar contas ao cliente?
Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
... Ler maisQuem dá a sentença o juiz ou o promotor?
A principal diferença é que Juiz julga e Promotor de Justiça postula, pede, requer, ou seja, não julga.
... Ler maisQuando o advogado só recebe se ganhar a causa?
Cláusula que prevê honorários apenas com causa ganha é válida, define STJ. Comum na profissão, o contrato de advocacia de cobrança é muito claro: os honorários só serão pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores.
... Ler maisO que acontece quando o advogado fica com o dinheiro do cliente?
Na esfera penal, o advogado que retém indevidamente verbas pertencentes ao seu cliente pode ser responsabilizado pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal.
... Ler maisO que cai na prova de tiro?
A prova teórica será composta de 20 (vinte) questões objetivas, acerca dos seguintes temas: a) Normas de segurança: 06 questões; b) Nomenclatura e funcionamento de peças: 06 questões; c) Conduta no estande: 03 questões; e d) Legislação Brasileira sobre armas de fogo (Lei 10.826/03 e Decretos 9845/19, 9846/19, 9847/19 e ...
... Ler maisQuem tem passagem pela polícia pode trabalhar?
Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.
... Ler maisPode apontar arma na abordagem?
e III – na abordagem de infrator da lei, as armas, carregadas e destravadas, serão apontadas na direção geral do infrator, na “posição terceiro olho”, sem mirá-lo diretamente, dedos ainda fora do gatilho, seguindo-se a revista e a imobilização por um dos agentes.
... Ler maisComo saber se há algum processo judicial em meu nome?
Como descobrir ações judiciais em seu nome?
- Entre no site da Serasa;
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- Insira seu CPF e coloque sua senha;
- Se não for cadastrado, faça o cadastro primeiro;
- Quando finalizar essa parte, a Serasa irá mostrar todas as pendências financeiras ligadas ao seu nome, inclusive ações judiciais;