Direito

O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 no âmbito do Órgão.

Emissão de Antecedentes Criminais (folha corrida)

1. O atestado de antecedentes criminais poderá ser emitido pelo site, ou no atendimento das unidades de Vapt Vupt.
2. Um documento oficial de identificação com foto original desde que contenha o número do RG:

Os juízes avaliam, em primeiro lugar, a lei. Isso é, eles analisam se você tem algum direito e se esse direito não "caducou". Depois, caso a lei tenha várias "brechas", eles analisam o entendimento da maioria dos juízes. Isso mesmo, se não tem lei ou ela é falha, k juiz "cria" uma (bem resumido pra te explicar tá!?).

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente.

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

Após processada a declaração e comprovado o pagamento a mais, o contribuinte entra na fila da restituição, de acordo com o cronograma que é divulgado normalmente em abril. O valor a ser restituído é disponibilizado na conta pessoa física do contribuinte em uma das datas previstas para a restituição.

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias.

Concluído o julgamento de um processo pelo colegiado, os autos são enviados para o gabinete do ministro que redigirá o acórdão e elaborará a ementa do julgado.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um instrumento que comprova que a empresa não possui pendências ativas com a Justiça do Trabalho. Para emiti-la, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho.

Alguns cidadãos não conseguirão emitir a Certidão de antecedentes criminais pela internet porque existem outras pessoas com o mesmo nome (homônimos). Outros podem ter dificuldade por divergências das informações referentes ao CPF com dados contidos na base de dados da Receita Federal.

Na hora de enviar uma mensagem de cobrança pelo WhatsApp, mande junto um link de pagamento para que o consumidor possa quitar a dívida. O processo fica ainda mais simples. Para quem recebe a mensagem, é só clicar e pagar. Para quem envia, recebe o valor na conta rapidamente.

A certidão de distribuição criminal compreende os processos criminais, inclusive os distribuídos aos Juizados Especiais Criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. A certidão especial é a junção da certidão cível e da certidão criminal.

Explico: atualmente, o Estatuto da OAB determina a necessidade de, além de preencher uma série de requisitos, ser aprovado em Exame de Ordem, para, só então, o bacharel em Direito poder ser considerado Advogado. Portanto, legalmente falando, o Advogado, habilitado segundo o Estatuto da OAB, é Doutor.

I- certidão de antecedentes criminais da polícia civil; II- certidão de antecedentes da polícia federal; III- certidão de antecedentes criminais da justiça estadual; IV- certidão de antecedentes criminais de ações e execuções criminais da justiça federal.

Toda e qualquer pessoa física poderá realizar o cadastro gratuitamente no site do Jusbrasil. As empresas que desejarem obter um plano Jusbrasil para pessoa jurídica, deverão seguir os passos disponíveis neste artigo.

Vale lembrar que o artigo 212 do CPP foi alterado em 2008 estabelecendo uma nova ordem para a inquirição de testemunhas. De acordo com o disposto legal, primeiro as partes interrogam as testemunhas e após isso, o magistrado formula as perguntas para esclarecer algum fato.

A certidão negativa também é popularmente conhecida por “nada consta” o que nada mais é do que negar a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios.

O Boletim de Ocorrência não se confunde com o Termo Circunstanciado de Ocorrência, pois este realiza o registro de infrações de leve complexidade e compete ao Juizado Especial julgar e processar as demandas a elas relacionadas e não o juízo comum, por entender de procedimento mais célere e simplificado, diferentemente ...

Observação: Foi o primeiro Presidente eleito pelo voto popular depois de 25 anos de regime de exceção. Seu curto período de Governo foi marcado por escândalos de corrupção o que levou a Câmara dos Deputados a autorizar a abertura do processo de Impeachment em 02.10.1992 e Collor foi afastado do poder.