Direito

Qual é a certidão negativa criminal?

A Certidão de Antecedentes Criminais (Nada Consta) é um documento que informa se o cidadão possui registros criminais ou Cíveis e se for o Caso Impostos Pendentes. Serve para Contratos de Trabalhos, Concursos etc. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo.

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É possível advogar de graça?

Aprovado pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as pessoas podem usufruir do exercício da advocacia de forma gratuita. Assim, os advogados podem atuar de graça para entidades sem fins lucrativos, e até mesmo para pessoas físicas que não possuem capital suficiente para contratar um profissional.

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O que é iniciada a execução?

Significa dizer que está sendo iniciada nesse momento uma nova fase processual, onde haverá a discussão pelas partes acerca dos valores efetivamente devidos, e ao final, a empresa ou instituição condenada vai ser obrigada a pagar aqueles direitos que a justiça reconheceu ao trabalhador.

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O que é uma certidão negativa cível e criminal?

A certidão negativa também é popularmente conhecida por “nada consta” o que nada mais é do que negar a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios.

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Como chama o pagamento de um advogado?

Honorário advocatício é um termo usado para se referir a remuneração de advogados e advogados inscritos na OAB. Os honorários são devidos pela prestação de serviço e os valores estão dispostas na tabela de honorários da OAB de cada estado.

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O que acontece quando o recurso não é aceito?

Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.

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Quem decide o julgamento?

Desde sua criação, vigora o entendimento de que os jurados decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados.

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Quanto tempo leva para caducar uma dívida?

A dívida caduca quando passa do prazo de 5 anos e o nome do devedor sai da lista dos órgãos de proteção ao crédito. Isso quer dizer que o débito em aberto ainda existe e pode ser cobrado extrajudicialmente. A dívida prescreve quando a empresa não pode mais cobrá-la judicialmente.

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Qual a pena por andar armado?

Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com pena de 2 a 4 anos, e multa.

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O que significa concluso para o juiz?

A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.

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Como saber se o processo foi homologado?

Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

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Quais são as cinco certidões negativas?

Quais os tipos de Certidão Negativa?

  • Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal. ...
  • Certidão Negativa Estadual. ...
  • Certidão Negativa Municipal. ...
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...
  • Certidão Negativa do FGTS. ...
  • Certidão Negativa da Justiça Federal. ...
  • Certidão Negativa do INSS.
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Quais os meios para localizar o réu?

Requeira ao juiz pesquisar nos sistemas Infoseg, Bacenjud (de dinheiro), Renajud (veículos), Infojud (informações econômico-fiscais), oficiar operadoras telefonicas, de água e luz, alem da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Delegacia do Trabalho). Se a pessoa possui renda, cabe oficiar a Fazenda pública.

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O que significa situação homologada?

É uma confirmação ou aprovação de uma determinação cedida por uma autoridade. Relacionado diretamente à área jurídica, o termo também pode se referir a processos de auditoria, que geralmente buscam erros ou incoerências em ações de instituições públicas ou privadas.

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Quando o réu é condenado?

63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.

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Quantos processos têm o STF para julgar?

STF começa 2023 com 576 processos liberados para julgamento em plenário. O Supremo Tribunal Federal tem 576 processos liberados para julgamento colegiado no Plenário da Corte, sendo 249 para sessão presencial e 327 para sessão virtual.

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Quais foram os ditadores do Brasil?

De toda forma, os cinco presidentes do período foram:

  • Humberto Castello Branco (1964-67);
  • Artur Costa e Silva (1967-69);
  • Emílio Médici (1969-74);
  • Ernesto Geisel (1974-79);
  • João Figueiredo (1979-85).
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O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

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O que é cela de Estado-maior?

por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, 'sala de Estado-Maior' é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado ...

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Qual o prazo para intimação da sentença?

Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

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