Direito

Uma das principais é sobre quanto tempo dura a prova da OAB. O exame é composto por duas fases, uma objetiva e uma prático-profissional. Ambas têm duração de 5 horas.

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.

Como dissemos anteriormente, o prazo oficial para cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir da decisão judicial.

Após as manifestações das partes, o juiz proferirá sentença de liquidação, definindo qual o total da condenação a ser pago pela reclamada em favor do reclamante e fixando um prazo para pagamento, que pode ser de 48 horas (prazo previsto pela CLT) ou de 15 dias úteis (prazo previsto pela lei processual civil).

Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento condicional, remição, comutação). O segundo caminho consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal.

Como acompanhar nome/termo através do Jusbrasil?

1. Para realizar a busca, insira o nome desejado (pode ser o seu nome, de uma organização, de terceiros, etc) e nosso sistema exibirá o tópico com aquele nome, como no exemplo abaixo:
2. Clique no nome que deseja e depois em "Acompanhar nome":

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Pois o Estatuto é claro ao estipular que a consulta é serviço jurídico remunerado e que deve ser cobrada. Se você encontra um advogado que não cobra consulta e sabe que ele está "fora da lei" ao fazer isso, você irá mesmo confiar a solução dos seus problemas a um advogado que não respeita o próprio Estatuto?

O artigo 98, § 6º do CPC prevê que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Principais fases de um processo judicial

• Petição Inicial. É a apresentação do pedido pelo autor. ...
• Contestação. Não havendo uma resolução amigável da lide, o Réu tem direito de apresentar os seus argumentos face às acusações sofridas. ...
• Réplica. ...
• Frase probatória. ...
• Sentença. ...
• Fase recursal. ...
• Cumprimento de sentença.

Apenas após o trânsito em julgado do processo de execução é que o pagamento, seja ele em depósito judicial ou em forma de bem penhorado, é liberado. No caso do bem penhorado, ele ainda é levado à leilão, para que seja convertido em dinheiro.

A partir do recebimento da denúncia, o réu é chamado ao processo através da citação para que possa apresentar sua defesa, sendo que, nos termos do artigo 363 do Código de Processo Penal, o processo terá completa sua formação com a citação do acusado.

Para saber como escolher um bom advogado, confira algumas dicas!

1. Verifique se o profissional está inscrito na OAB. Apenas o diploma não é certeza da contratação de um bom profissional. ...
2. Peça indicação. ...
3. Procure um especialista. ...
4. Avalie os valores. ...
5. Marque uma visita. ...
6. Primeira impressão. ...
7. Tire todas as suas dúvidas.

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Resposta: Um oficial de justiça lhe entregará um mandado com todos os dados da audiência. Caso a ação seja de juizado e você não tenha advogado, você receberá um telegrama de intimação.

A forma correta é mandado, que tem o sentido de «ordem escrita emitida por uma autoridade judicial». Mandado de busca significa, portanto, «ordem de busca». Mandato significa «autorização ou delegação de funções».

Art. 2º Quando os processos se encontrarem em Cartório ou Secretarias de Tribunais de qualquer espécie, é facultado ao advogado, constituído procurador de uma das partes, retirá-los pelo prazo de três dias, desde que não prejudique o andamento do processo, mediante assinatura de carga no livro competente. Art.

Note que não há um prazo definido, tampouco a obrigatoriedade para nomeação após a homologação. Porém, o candidato deve se esforçar para conseguir alcançar a maior pontuação possível e, assim, garantir que seja nomeado de forma mais rápida.

Para o Defensor Dativo, a Lei 8112/90, em seu art. 164, § 2º, exige apenas que seja servidor, podendo até não ser estável conforme prevê o inciso IV do artigo 7º do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.

A liberdade provisória é quando alguém, que é preso por alguma acusação, pode responder pelo processo em liberdade. Essa liberdade pode vir com ou sem o pagamento de fiança. Esse é um tema que costuma cair bastante em concursos públicos, especialmente os da área de Direito.