Como dar baixa no CNPJ de graça?

Perguntado por: npacheco4 . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual

  1. Acessar o Portal do Empreendedor. a) Selecione o tema "Já Sou" ...
  2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) a) Acesse o Portal do Simples Nacional. ...
  3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial.

Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Antes da Lei 147/2014, o encerramento de uma empresa levava em média 102 dias. Mas agora, é possível fazer isso em apenas 24 horas! Se não houver nenhuma complicação durante o processo de encerramento no Portal do Empreendedor e no portal do Simples Nacional, você conseguirá dar baixa no MEI no mesmo dia.

Como fechar uma empresa inativa: Distrato Social
O pedido para encerramento de uma empresa inativa é feito por meio do Distrato Social. O Distrato Social é um documento registrado na Junta Comercial utilizado para formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de pessoas jurídicas.

Não há nenhum custo para isso e o empreendedor consegue fazer esta ação de forma simplificada. É importante saber que a baixa do registro MEI é definitiva, não podendo ser desfeita pelo empreendedor, que vai precisar abrir um novo registro no CNPJ, caso mude de ideia posteriormente.

Para identificar se um CNPJ está suspenso ou cancelado dessa maneira, basta acessar o site da Receita Federal, especificamente na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Acesse o portal do empreendedor ao clicar em Consultar CNPJ cancelado. Depois, insira o CNPJ MEI no campo correspondente. Em seguida, digite os caracteres que aparecem na tela. Finalize, clicando em consultar.

Para dar baixa nas atividades de uma empresa, o empresário precisa contar com o apoio de um serviço de contabilidade que ficará responsável pelos diversos procedimentos legais, fiscais e contábeis. Em uma empresa constituída por dois ou mais sócios, por exemplo.

Talvez, pode gerar alguns problemas e dores de cabeça no início, mas permanecer com o CNPJ ativo, mesmo com o fechamento da empresa, pode gerar vários problemas no futuro. Isso acontece porque existem declarações, inclusive de inatividade, que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual

  1. Acessar o Portal do Empreendedor. a) Selecione o tema "Já Sou" ...
  2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) a) Acesse o Portal do Simples Nacional. ...
  3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial.

Você não precisa pagar nada para dar baixa no seu registro de MEI.

Quando a inscrição é cancelada, o MEI: – Perde o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas; – Não tem mais inscrição como MEI nas administrações tributárias estadual e municipal; – Perde as licenças e os alvarás concedidos para esse CNPJ.

As empresas, mesmo com dívidas de tributos, podem ser baixadas. Com o cadastro sincronizado, não é mais necessário ir de órgão em órgão. Além disso, foram dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para efetuar o fechamento.

O primeiro passo é fazer um DBE de Baixa (documento básico de entrada) na Receita Federal, você acessará o Portal da Receita Federal e gerar um acesso, lá é só preencher o formulário com o evento liquidação voluntária de encerramento de empresa.

Não pode aposentar porque tem empresa inativa a mais de 10 anos.