Tem como deixar o CNPJ inativo?

Perguntado por: oqueiroz . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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Para o órgão regulamentador, uma empresa inativa é aquela que não teve movimentação financeira ou operações por um determinado período. Mas, se ainda assim, cumpriu com as suas obrigações, não há razões para alterar o status do seu CNPJ. No caso, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso.

A informação de interrupção temporária de atividades será efetuada com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ (evento 412) à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.

Mesmo a empresa estando inativa, o empresário deve cumprir a burocracia vigente para não incorrer nos órgãos fiscalizadores e, eventualmente, virem a dívida fiscal crescer com o passar do tempo. Portanto, é muito importante entregar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Uma empresa pode ficar inativa por um intervalo máximo de cinco anos antes de ter seu registro cancelado pelo órgão de registro. Ao final desse período ou se preferir antes, o empresário precisa fazer uma nova alteração no contrato comunicando o retorno das atividades.

A empresa inativa: Deve entregar a DCTF de competência janeiro do ano-calendário, destacando na ficha “Dados Iniciais” como “PJ Inativa no mês da declaração”. Não entrega ECF, ECD e EFD-Contribuições se continuar inativa durante todo o ano-calendário.

Não há nenhum custo para isso e o empreendedor consegue fazer esta ação de forma simplificada. É importante saber que a baixa do registro MEI é definitiva, não podendo ser desfeita pelo empreendedor, que vai precisar abrir um novo registro no CNPJ, caso mude de ideia posteriormente.

CNPJ A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

Um CNPJ inapto é aquele que deixou de prestar informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios para a Receita Federal, e, portanto, a empresa está incapacitada de realizar transações comerciais. Diante disso, fechar negócios com uma empresa inapta é um risco às organizações.

Este serviço é gratuito para o cidadão. Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor. Este é um serviço do(a) Ministério da Economia .

Em caso de encerramento do CNPJ, a cobrança irá automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa. Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.

É importante saber que o cancelamento do MEI é irreversível. Ou seja, uma vez cancelado o CNPJ, o empreendedor não poderá recuperá-lo, mesmo se quitar os débitos pendentes. Além disso, ele também perde as inscrições fiscais, e as licenças e alvarás concedidos à empresa.

Quem tem empresa inativa precisa declarar imposto de renda? O empresário que possui empresa inativa não precisa transmitir a declaração mensalmente, pois é uma obrigação anual, feita no início de cada ano, obedecendo os prazos de entrega da Receita Federal.

Para realizar a suspensão de funcionário, o empregador deve estar amparado pela lei, ou seja, deve existir uma norma que o autoriza a aplicar esse tipo de punição no colaborador. Vale lembrar que, a suspensão é dada quando o funcionário recebe 3 advertências pelo mesmo motivo de forma consecutiva.

Agora que você já sabe mais sobre as consequências da negativação do CNPJ, chegou a hora de descobrir se ter o CNPJ sujo prejudica o CPF. Via de regra, a resposta é não. Isso é uma disposição legal, inclusive.

Talvez, pode gerar alguns problemas e dores de cabeça no início, mas permanecer com o CNPJ ativo, mesmo com o fechamento da empresa, pode gerar vários problemas no futuro. Isso acontece porque existem declarações, inclusive de inatividade, que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos.

Assim como o CPF, o CNPJ também pode ser enviado para os órgãos de proteção ao crédito, como Serasa ou SPC. Quando isso acontece, assim como traz diversas consequências para pessoas físicas, para uma empresa não é diferente.