O que diz a lei 13303?
De forma geral, a Lei Nº 13.303 estabelece o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista que trabalham com comercialização de bens de prestação de serviços, no que compreende o espaço que corresponde à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Quais foram os pontos mais importantes abordados sobre a Lei 13.303 2016?
A Lei nº 13.303/16, sem distinção, impôs a regra geral da licitação às empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita a regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
O que muda com a nova Lei das Estatais?
Atualmente, a Lei das Estatais permite que pessoas vinculadas a partidos ou que trabalharam em campanhas políticas possam ser indicadas ao conselho de administração ou à diretoria destas empresas, mas somente se estiverem afastadas destas funções há pelo menos 36 meses.
Qual a lei que rege as empresas públicas federais?
Ou seja, a Lei no 13.303/16 foi criada com a finalidade de definir regras mais claras e rígidas para empresas estatais no que diz respeito a compras, licitações e nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho administrativo da empresa.
Qual a lei que substitui a 8666?
Neste sábado (1º de abril) inicia a vigência obrigatória da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21).
Quais são as 5 modalidades de licitação?
Dessa forma, as modalidades da Nova Lei de Licitações são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo. Cada uma delas possui suas próprias características e deve ser utilizada em situações específicas.
Em que situações o pregão não pode ser utilizado?
Por outro lado, o pregão não pode ser utilizado para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços comuns de engenharia (previsão do parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 14.133/2021).
O que não pode ser licitado por pregão?
“Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.”
Como surgiu a lei 13303?
Como surgiu a Lei 13.303? A Lei 13.303 foi criada em 2016 a partir da necessidade de estabelecer regras para administrar a atividade de estatais, como mencionamos. Sua criação proporcionou maior transparência nas negociações dessas empresas.
Para que serve a lei das estatais?
A Lei das Estatais é o conjunto de normas que regulamenta a figura do Estado empresário. De forma geral, ela informa quando as regras do Direito Administrativo darão espaço para o Direito Privado.
O que é inaplicabilidade de licitação?
''A seleção de parceiros em relações de cooperação A segunda hipótese de inaplicabilidade de licitação se refere aos casos de seleção de parceiro para empreendimentos associativos, nas hipóteses em que atributos pessoais apresentem relevância.
Por que não investir em estatais?
“É importante lembrar que investir em estatais também pode apresentar alguns riscos, como a influência política, a regulamentação, a questão da gestão, a possibilidade de intervenção governamental, e é importante fazer uma análise cuidadosa antes de investir.
Quem propôs a mudança na Lei das estatais?
Está em análise no Senado o Projeto de Lei n° 2896, de 2022, que altera a Lei das Estatais.
Quais são os 5 bancos estatais do Brasil?
Os conglomerados (BB, BNDES, Caixa, Eletrobras e Petrobras) representam mais de 95% dos Ativos Totais e do Patrimônio Líquido das Estatais Federais (dados contábeis de Dezembro/2016).
Quantas leis federais existem?
Legislação: Mais de 34 mil leis "ordenam" a vida dos brasileiros - UOL Educação.
Quem controla as estatais no Brasil?
O governo federal controla 149 empresas estatais, sendo 101 subsidiárias de outra estatal federal, vale dizer, o contole da União é indireto e não direto, como ocorre com as outras 48 estatais.
Quais as principais diferenças entre a Lei 8666 e 14133?
Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.
Pode usar a Lei 8666 e a 14.133 juntas?
Pode usar a 8666 e a 14133 numa mesma licitação? Não! O gestor público não pode combinar a antiga e a nova lei em uma mesma licitação, aplicando parte do regime antigo e parte do novo.
Quais leis a 14.133 revogou?
A parte criminal da Lei 8666/93 ( art. 89 a 108) foi completamente revogada, valendo imediatamente as disposições da Lei 14.133/21 e o novo capítulo do Código Penal, DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Título XI.
Quais são os 3 tipos de licitação?
Quais são as modalidades de licitação?
- Licitação Pregão. O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns, exceto para fins de engenharia. ...
- Licitação Concorrência. ...
- Licitação Concurso. ...
- Licitação Leilão. ...
- Licitação Diálogo competitivo.