O que diz a resolução 789 do Contran?
Nos processos de adição, mudança de categoria ou renovação, estando ainda válida a CNH do condutor, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, deverá entregar a nova CNH, mediante devolução da anterior para inutilização. Art.
O que diz a Resolução 798 do CONTRAN?
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 e o § 2º do art.
O que diz a nova Resolução do CONTRAN?
Altera a Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022,que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.
O que significa a letra T na carteira de motorista?
A CNH com as letras T e U indicam proibições, como dirigir em vias rápidas ou durante a noite, enquanto a observação V obriga o motociclista a usar capacete com viseira protetora sem limitação do campo visual.
O que significa a letra F na carteira de motorista?
Primeiramente, é preciso entender que a Restrição F corresponde à direção hidráulica do veículo, ou seja, ela é utilizada para garantir que a pessoa em questão não utilize um veículo com direção convencional, porque provavelmente ela não pode fazer grandes esforços em um dos braços ou até mesmo nos dois membros ...
Para qual das infrações a seguir se aplica à suspensão do direito de dirigir?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê esse tipo de suspensão nas seguintes infrações específicas: Alcoolemia (art. 165); Recusa ao teste de alcoolemia (art. 165-A); Dirigir ameaçando o pedestre ou demais veículos (art. 170); Disputa de corrida (art.
Quando é necessário fazer o curso de reciclagem?
O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação. II - quando suspenso do direito de dirigir. III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.
Quais são os veículos prestadores de serviços de utilidade pública?
Caso seja sancionada, os veículos de utilidade pública, isto é, os veículos destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações; os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de ...
O que diz a Resolução 661 do Contran?
A resolução nº 661 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prevê que veículos sem licenciamento há mais de 10 anos e com mais de 25 de fabricação poderão sofrer uma “baixa automática”, ou seja, receberão o indicativo de “frota desativada” nos registros na BIN (Base de Índice Nacional), banco de dados oficial do ...
O que diz a Resolução 909 do Contran?
A resolução determina que a autoridade ou o agente de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos / motocicletas, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido presenciadas “via online” por esses ...
O que diz a Resolução 552 do Contran?
RESOLUÇÃO Nº 552, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga. Considerando o disposto no art. 102 e no seu parágrafo único, do CTB; Considerando o disposto no art.
Quais são as novas leis de trânsito para 2022?
Para 2022, ficou válida as seguintes regras de trânsito: Motoristas com idade inferior a 50 anos, devem renovar a habilitação a cada 10 anos. Condutores com mais de 50 anos e menos de 70, devem renovar o documento a cada 5 anos. Motoristas com 70 anos ou mais terão 3 anos como prazo de validade da sua CNH.
O que muda no CTB em 2022?
O tempo a mais no volante será permitido só até que o condutor encontre um local adequado para parar. A nova regra será aplicável ainda ao caso de falta de vagas para estacionar o caminhão e, nessas hipóteses, o motorista não poderá ser multado.
Como pagar multa com 60% de desconto?
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento ...
O que significa o número 99 na CNH?
EAR é uma observação na Carteira de Motorista que é a sigla para “Exerce Atividade Remunerada”. É algo exclusivo para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e deve ser utilizada pelo motorista que se inclui nesse tipo de atividade.
O que significa 99 na habilitação?
Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
O que significa ACC na CNH com a letra D?
O novo padrão da CNH também traz a informação sobre permissão para dirigir (letra “P”), se o motorista já possui habilitação definitiva (letra “D”) ou mesmo se possui autorização para conduzir ciclomotor (sigla “ACC”).
O que significa a letra G na carteira de motorista?
Na legislação, a Restrição G é descrita da seguinte maneira: “É obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem, ou com transmissão automática”.
Quem é cego de um olho pode dirigir?
Os motoristas que por algum motivo passaram a ter visão monocular ou deficiência auditiva podem dirigir, no entanto precisam fazer a alteração em sua CNH.
Quais as multas gravíssimas que suspendem a CNH?
Quando multa gravíssima suspende a carteira? Se, ao receber uma multa gravíssima, o condutor já tiver somado 33 pontos nos últimos 12 meses, por multas leves, médias e graves, ele terá seu direito de dirigir suspenso.