O que diz a resolução 798 do Contran?

Perguntado por: rfernandes6 . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 e o § 2º do art.

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Dessa forma, fica vedado o uso de radares escondidos, mas apenas na modalidade fixa. Radares de outros tipos – estáticos, portáteis e móveis – não precisam, necessariamente, estar em local visível para o condutor.

Multa Por Excesso de Velocidade Aplicada Por Radares

  • Artigo: 218, inciso II. Infração: transitar em velocidade mais de 20% até 50% superior à máxima permitida na via;
  • Artigo: 218, inciso III. Infração: transitar em velocidade mais de 50% superior à máxima permitida para o local. Fator multiplicador: três vezes.

A regra é simples: até 100 km/h, a tolerância é de 7km/h. Se a velocidade do veículo estiver acima de 100 km/h, o “desconto” do radar móvel é de 7%.

Quais são os melhores argumentos para recorrer multa por excesso de velocidade?

  1. Argumento 01: Apontar erros na Notificação de Autuação.
  2. Argumento 02: Alegar que a via não estava sinalizada corretamente.
  3. Argumento 03: Alegar que o radar não tem o selo de aprovação do INMETRO.

“A conversão para advertência é possível apenas para casos onde os motoristas tenham cometido uma infração de natureza leve ou média, e que não tenham cometido nenhuma outra infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao fato”, esclarece Battistella.

É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.

Nos processos de adição, mudança de categoria ou renovação, estando ainda válida a CNH do condutor, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, deverá entregar a nova CNH, mediante devolução da anterior para inutilização. Art.

A Resolução 277 do Contran determina que as crianças menores de dez anos devem ser sempre transportadas nos bancos traseiros dos veículos usando individualmente cinto de segurança. Até os sete anos e meio, elas devem utilizar o equipamento de retenção adequado (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação).

RESOLUÇÃO Nº 552, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga. Considerando o disposto no art. 102 e no seu parágrafo único, do CTB; Considerando o disposto no art.

Qual a Distância que o Radar Móvel Pega
Radares com a tecnologia LIDAR verificam a velocidade de um carro até 2,5 Km. Já os radares de velocidade que funcionam via ondas de rádio verificam a velocidade no limite de 1 Km.

De 500 metros do radar fixo em se tratando de vias urbanas ou em trechos de vias rurais com características de via urbana; b. De 02 quilômetros do radar fixo em se tratando de rodovias, estradas e vias de trânsito rápido.

Tipos de Radar Móvel
Nesse caso, para aferir a velocidade de um veículo, basta apontar a pistola ligada para ele. Então, caso esteja acima da que foi configurada como máxima no aparelho, a placa é fotografada pela câmera acoplada ao dispositivo. O alcance de um radar que opera por ondas de rádio é de até 1 km.

Como posso saber que órgão fez a autuação? O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso.

40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.

Quanto tempo leva para uma multa ficar acessível no sistema? Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos.

A Notificação de Autuação
Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução nº 918 de 2022 do CONTRAN, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios.

Portanto, você deverá ser multado por excesso de velocidade até 20% acima do permitido na via. Em uma via em que o permitido é 50 km/h, se a velocidade considerada variar entre 51 km/h e 60 km/h, o condutor deve receber uma multa média.

De forma geral, é possível recorrer em alguns casos. Para que a multa por velocidade seja válida, o radar eletrônico deve estar funcionado com as normas do Inmetro, bem como ter sido vistoriado há menos de 12 meses, para que não hajam erros de medição.

Sim, você está, até certo ponto, encrencado, pois essa é uma infração gravíssima e sim, você pode perder a carteira. A multa de excesso de velocidade acima 50% do limite permitido na via, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 218, III, gera a suspensão do direito de dirigir.