O que é a lei de cota racial?

Perguntado por: aribeiro . Última atualização: 7 de maio de 2023
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Em 2014 foi sancionada a Lei 12.990, de 2014, que assegurou aos negros a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos federais pelo período de dez anos.

Em outras palavras, as cotas sociais e raciais existem para que pessoas pobres, pretas e indígenas tenham acesso à educação de forma igualitária e que, dessa forma, possam competir no mercado de trabalho e ocupar posições na sociedade que antes lhe foram negadas.

Elas consistem em reservar uma porcentagem de vagas em instituições de ensino do governo para grupos como negros, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas. As cotas são uma forma de promover a inclusão social e garantir a democratização do ensino superior.

As cotas raciais são reservas de vagas para grupos étnico-raciais, como as populações negras e indígenas, que sofreram um processo de exclusão ao longo da história do Brasil. Quem tem direito? Estudantes negros/as (pretos/as e pardos/as) e indígenas que estudaram todo o Ensino Médio em escola pública.

Cotas raciais sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na Universidade, apesar de terem obtido nota maior ou igual do que os cotistas nas provas de vestibular.

A experiência dos Estados Unidos serviu de referência para a adoção do sistema de cotas no Brasil, embora tardia. Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma lei que reservava metade das vagas das universidades estaduais para estudantes de escolas públicas.

As cotas ajudam a colocar em debate sua perversa presença, funcionando como uma efetiva medida anti-racista. Desvantagens: Os negros lutam tanto pela igualdade social e racial,dessa forma só se estabelece ainda mais a política de segregação.

Nesses 10 anos da lei, foi possível perceber muitos aprendizados, tendo como principal ponto positivo a elevação da expectativa dos estudantes, do acesso, da permanência e da aprendizagem, do que se conclui que é possível construir uma política eficaz na redução das desigualdades raciais no Brasil.

As cotas são um instrumento de ação afirmativa que tenta corrigir essa desigualdade de oportunidades, pois, para Estado Brasileiro, em seus Três Poderes, não é possível esperar que todos os problemas da educação básica brasileira sejam resolvidos para tornar mais justa a participação da população negra e pobre na ...

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa
1 Parte ou quantia de um todo. 2 Quantia ou parcela com a qual cada pessoa contribui para um determinado objetivo; cota-parte. 3 Porção determinada. 4 Econ Fração determinada que cada sócio detém no capital de uma empresa.

Às vésperas de completar três anos, a Lei de Cotas (12.711), de 29 de agosto de 2012, garante a reserva de vagas em todas as universidades e institutos federais do país para estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas.

A política de cotas foi instituída pela Lei 12.711, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado. No Congresso Nacional, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Os principais tipos de cotas em concursos públicos no Brasil são:

  • Cotas para candidatos negros;
  • Cotas para candidatos com deficiência;
  • Cotas para candidatos de baixa renda; e.
  • Cotas para candidatos indígenas e quilombolas.

Uma cota social é uma reserva de vagas para candidatos que foram prejudicados injustamente, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades. Uma cota racial é a reserva de vagas para indivíduos de determinada raça, etnia ou cor de pele.

As cotas raciais unem pretos e pardos em um só grupo, denominado negro. Entretanto, pardos não necessariamente apresentam cor de pele escura e nem descendência africana, tampouco há uniformidade no seu fenótipo.

As cotas raciais preveem, entre outras coisas, a reserva de vagas para estudantes negros e pardos. As cotas raciais para indígenas, negros e pardos estão presentes em grande parte dos vestibulares e demais seletivas para o ingresso no Ensino Superior, mas nem sempre foi assim.

Pardo é uma pessoa com diferentes ascendências étnicas e que são baseadas numa mistura de cores de peles entre brancos, negros e indígenas. Essa miscigenação engloba: Descendentes de negros e brancos. Descendentes de negros com indígenas.

As cotas raciais são uma medida de ação contra a desigualdade num sistema que privilegia um grupo racial em detrimento de outros – esses, oprimidos perante a sociedade. Ao contrário do que diz o senso comum, cotas raciais não se aplicam somente a pessoas negras.

Também teve um aumento considerável para 17% o total de pessoas que se autodeclararam pretas ou pardas, que sai de 46,1% para 53,9%. Ou seja, os dados revelam que as cotas raciais transformaram a realidade brasileira e agora a população negra consegue ocupar as cadeiras das universidades.

"A Lei de Cotas preenche um buraco causado pela desigualdade e consegue equiparar o acesso de pessoas negras e brancas, e no meu caso, escolas privadas e públicas, ao ensino superior brasileiro", diz a cientista política, que atualmente atua como analista de relações governamentais e se sente realizada profissional e ...

Como funciona a Lei de Cotas? Em suma, a Lei de Cotas garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 Universidades Federais e 38 Institutos Federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.