O que recebe na licença prêmio?
É o benefício estatutário concedido aos servidores públicos efetivos, em reconhecimento à sua dedicação e assiduidade no trabalho. O benefício consiste em um período de afastamento remunerado de três meses, a cada cinco anos de exercício efetivo do cargo público, sem prejuízo da remuneração do servidor público.
É possível vender a licença prêmio por dinheiro?
O servidor público, tal como professores e servidores de outras categorias, podem vender sua licença prêmio ou substituí-la por indenização em dinheiro, mas isso só é possível em casos específicos.
O que desconta na licença prêmio?
Desconta: faltas abonadas, justificadas, injustifrcadas, IAMSPE (falta médica) licença saúde, licença família, paralização de transporte coletivo, participação em concurso, afastamento paratratar de assuntos particulares (art.
Como funciona a licença-prêmio para funcionário público?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Quem está de licença prêmio tem direito a férias?
Licença-prêmio exclui direito a férias. O empregado que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias, por qualquer motivo, recebendo salário pago pelo empregador, perde o direito às férias.
O que acontece se eu não tirar licença-prêmio?
Finalizado esse período, os servidores perdem o benefício, não podendo inclusive entrar com ação judicial para reavê-lo. A licença-prêmio é um benefício concedido aos funcionários públicos que tenham prestado serviços ininterruptos por período de cinco anos, sem sofrer qualquer penalidade administrativa.
Pode converter licença-prêmio em pecúnia?
O direito à conversão da licença em pecúnia nasce com a impossibilidade de que o servidor a usufrua, ou seja, no momento de sua aposentadoria ou falecimento, que é o marco a ser utilizado para fixação do valor da indenização.
O que é licença-prêmio para professores?
Essa licença é um período de afastamento remunerado, que pode ser de até três meses, concedido como forma de reconhecimento pelos anos dedicados à carreira.
Quando acabou o direito à licença prêmio?
Observações: - Esta licença foi extinta a partir de 16/10/96 pela Medida Provisória nº 1.522/96 e reedições (convertida na Lei nº 9.527/97).
Quais os direitos de quem é exonerado?
Direitos do exonerado
O cálculo é sobre a remuneração no mês da exoneração. Caso o servidor que solicitou exoneração tiver direito a férias, também receberá o valor, ainda que incompleto, na proporção de 1/12 meses trabalhados ou fração superior a 14 dias.
Qual a natureza da licença-prêmio?
Com efeito, o direito à licença-prêmio em pecúnia “tem natureza indenizatória. E encontra fundamento em princípio jurídico do mais elevado plano, assim o que veda o enriquecimento sem causa, estabelecido à custa do patrimônio ou do trabalho de outrem” (RJTJESP, 94/132; RT, 580/90, 598/69 e 606/89).
Como pedir pecúnia?
A solicitação para percepção da pecúnia é feita pelo servidor em caso de aposentadoria ou pelo pensionista (nos casos de falecimento do servidor) junto ao órgão setorial através de requerimento, o qual irá orientar acerca da documentação necessária.
Como fica a licença prêmio na pandemia?
Assim, ficaram suspensas a contagem do tempo para aquisição de: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), FÉRIAS-PRÊMIO E SEXTA-PARTE, durante o período de 28/05/2020, data de vigência da Lei, até 31/12/2021. O tempo para aquisição desses direitos voltará a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quais licenças O servidor público tem direito?
Para desempenho de mandato classista; Tratamento de saúde; Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; Licença por acidente de serviço.