Quais são os impostos que o MEI paga?

Perguntado por: aalves . Última atualização: 10 de janeiro de 2023
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Os impostos que compõe o DAS, ou seja, o que o contribuinte paga, são:

  • INSS: contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social para o profissional MEI;
  • ICMS: tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
  • ISS: tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Dividindo o faturamento anual MEI em todos os meses do ano (81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar R$ 6.750 por mês. Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.

MEI precisa pagar INSS? O MEI paga INSS através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), uma guia de contribuição mensal que já inclui todos os impostos devidos pelo microempreendedor e seu recolhimento previdenciário.

O limite MEI 2022 é de R$ 81 mil.
Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. É importante observar que o Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.

Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e. 5% do valor do salário mínimo.

Não pagar a dívida MEI pode atrapalhar a aposentadoria. Isso porque o microempreendedor pode deixar de ser assegurado pelo INSS e, assim, perder os benefícios previdenciários disponibilizados como o auxílio-doença.

Não há limite individual para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que R$81 mil por ano é o limite de faturamento anual do MEI, logo, a soma do faturamento anual do microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor.

EI – Empresário Individual
Essa categoria também é adequada para profissionais que trabalham por conta, assim como o MEI. A diferença é que o faturamento anual pode ser maior e, conforme os números, pode ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.

1. O lucro líquido do seu negócio ficou abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70) em 2021: Digamos que o MEI tenha tido um faturamento bruto anual de R$ 45 mil e teve R$ 23 mil de despesas. Desta forma, obteve um lucro líquido de R$ 22 mil (Faturamento – Despesas = Lucro Líquido).

3. Quem é MEI se aposenta com quantos anos? Geralmente, quem é MEI se aposenta aos 65 anos, se for homem, e aos 62 anos, se for mulher. Essa é a nova regra após a Reforma da Previdência, chamada de aposentadoria programada.

Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2023, será possível emitir essa nota através do portal do Simples Nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A emissão poderá ser feita gratuitamente pelo computador ou por aplicativo de celular.

Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar. Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.

Para os Profissionais Autônomos com CNPJ, Micro e Pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, os valores mensais são variáveis e dependem, entre outros fatores, do faturamento da empresa. Estes valores podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria e entre 4,5% e 33% para Serviços.

Parcela isenta de impostos = R$ 66.150,00 (total de receita) x 8% = R$ 5.292,00; Parcela tributável do lucro = R$ 44.650 (Lucro) – R$ 5.292,00 (parcela isenta de imposto) = R$ 39.358,00; Conclusão: o MEI deverá declarar o IR, pois a renda tributável é maior do que a barreira de isenção de R$ 28.559,70.

Não perder benefícios previdenciários
MEIs que não estão em dia com os seus pagamentos deixam de ter direito a benefícios previdenciários, ou seja, não podem dar entrada na aposentadoria. Além disso, perdem também o direito à remuneração ao se afastar do trabalho por conta da maternidade.

– Parcelamento Simples Nacional (convencional) é uma opção que fica aberta o tempo todo e o MEI com atraso pode fazer a solicitação a qualquer momento. Ele tem limite de 60 parcelas, sem desconto de multas e parcelas, com valor mínimo de R$ 50.

A primeira forma que você conseguir comprovar renda sendo MEI é por meio da declaração do Imposto de Renda que realiza todos os anos. Este é um documento oficial e que tem validade em todo território nacional. Dessa forma, ele pode ser aceito como comprovante não só da sua renda mensal, mas também a anual.