Pode emprestar o vale-transporte?
Se você tem o costume de emprestar seu vale-transporte para amigos ou familiares, cuidado, essa prática pode lhe custar o emprego. Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região entendeu ser devida a demissão, por justa causa, de funcionário que emprestou seu vale-transporte para terceiro utilizar.
O que caracteriza uso indevido de vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
O que não pode fazer com vale-transporte?
Deixar de pagar. Partindo do princípio de que o vale transporte é um benefício obrigatório que empresas devem conceder aos colaboradores, é extremamente proibido deixar de pagar o VT. Além disso, o colaborador pode processar a empresa pelo não pagamento do vale transporte.
Quem pegar vale-transporte e usar veículo próprio?
Empregado que recebe vale-transporte, mas vai trabalhar com veículo próprio pode ser demitido por justa causa.
Tem como transformar o vale-transporte em dinheiro?
Além disso, a empresa não pode substituir o benefício por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de compensação, pois o vale-transporte possui natureza indenizatória e destina-se exclusivamente ao custeio das despesas de deslocamento.
Tem como a empresa rastrear o vale-transporte?
O vale-transporte é rastreado!
O cartão do vale-transporte é rastreado e informa o horário e o ônibus que foi utilizado. O empregador pode solicitar relatório de rastreamento do vale-transporte do empregado para saber se ele está utilizando para os devidos fins: casa-trabalho-casa.
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Exigir que o empregado devolva os VTs não utilizados; No mês seguinte, quando da concessão do vale, a empresa poderá deduzir os vales não utilizados no mês anterior; Multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos, e descontá-los, integralmente, do salário do empregado.
O que diz a lei sobre o vale-transporte?
Vale-transporte: entenda as regras e quem tem direito. Tempo de Leitura: 10 minutos O vale-transporte deve ser obrigatoriamente oferecido pelo empregador ao trabalhador em regime CLT. O RH precisa saber como calcular o valor, que pode variar a cada mês, e fazer a gestão do benefício.
Pode usar vale-transporte na folga?
Está certo, pois o VT é pago para o deslocamento da residencia para trabalho, então quando for depositado no cartão para VT já se deve fazer os descontos de feriados.
Quem mora perto do trabalho tem direito a passagem?
Na CLT não existe um tópico que fale exatamente sobre isso, mas ao avaliar os fatos o que podemos dizer é que a legislação deixa claro que o empregador não pode negar esse benefício ao colaborador. Ou seja, a empresa empregadora não pode determinar uma distância mínima para dar ao trabalhador o vale-transporte.
Quantas vezes pode passar o vale-transporte?
Pode utilizar o Teu Vale-transporte mais de uma vez na mesma viagem? Sim pode utilizar, lembrando que o cartão tem como padrão 10 utilizações diárias, ou quantidade definida pelo empregador.
Quem vem de bicicleta e recebe vale-transporte?
Quem vai de bicicleta para o trabalho não tem direito a vale-transporte.
Quantos vales transportes O trabalhador tem direito por dia?
As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.
Quando o funcionário perde o cartão de passagem?
Comunique a empresa
Ao perder o cartão, a primeira coisa que deve ser feita é comunicar a empresa sobre o acontecimento. É necessário falar para o RH para entender como deve prosseguir nesta situação e saber se é o próprio funcionário que deve pedir uma segunda via ou se a empresa que cuida deste procedimento.
Qual valor médio de um vale-transporte?
A Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o valor médio pago pelos 88,8% dos brasileiros que utilizam o transporte público é de R$ 4,40 por passagem.
Quanto tempo um funcionário pode ficar no transporte da empresa?
4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”. A nosso juízo é prematuro afirmar que a Súmula 429 supramencionada deverá ser revogada, em razão da nova redação dada ao § 2º do art. 58 da CLT.
Quem são os beneficiários do vale-transporte?
São beneficiários do VT os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais. O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do VT.