Quais os serviços do Ibama?

Perguntado por: rmodesto2 . Última atualização: 3 de fevereiro de 2023
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Fiscalização e proteção ambiental

  • Fiscalização ambiental.
  • Processo sancionador ambiental.

Proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executando as ações de competência federal. Ser referência ambiental na promoção do desenvolvimento do país.

O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15, estabelecem os critérios e tipos de atividades e de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Ibama.

Concurso IBAMA: Carreira
A remuneração inicial para Analista Ambiental e Analista Administrativo será de R$ 8.547,64, já incluída a gratificação de desempenho e o auxílio alimentação. Já para Técnico Ambiental, esse valor será de R$ 4.036,34, também com gratificação de desempenho e auxílio alimentação.

O Ibama fiscaliza empreendimentos e atividades que envolvem a criação, venda e exposição de espécies da fauna, e também atua no combate à caça, à captura de espécimes na natureza e aos maus tratos aos animais.

A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.

O IBAMA tem o poder de polícia ambiental. Ou seja, atua no licenciamento e fiscalização das políticas ambientais para a preservação do meio ambiente. Seus objetivos e funções principais são: regulamentar, preservar e melhorar a qualidade ambiental.

O CTF/APP é obrigatório às empresas que realizam atividades: de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; de extração, produção, transporte e comercialização produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira.

As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sob controle ambiental têm obrigação de se inscrever no CTF/APP conforme Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.

Entre as atribuições do Ibama estão o estabelecimento de critérios e a concessão de licenciamento ambiental para determinados empreendimentos. Por isso, o órgão possui a função de fiscalizar as normas ambientais, podendo emitir licenças, fazer análise técnica, elaborar estudos ambientais, entre outras ações.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, todo empreendimento, potencialmente poluidor, precisa de Licença Ambiental para funcionamento. Essas normas valem tanto para empreendimentos de pequeno porte até as grandes indústrias.

O Ibama é o órgão de fiscalização vinculado ao Ministério do Meio Ambiente a que se refere a Política Nacional de Biossegurança, estabelecida pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

O edital Ibama 2021 oferta oportunidades para três cargos: técnico administrativo, analista administrativo e analista ambiental. Os salários podem chegar a até R$ 8 mil, por isso é um concurso que chama a atenção.

Administra processos para obtenção de licenças e autorizações ambientais municipal, estadual e federal. Elabora diagnósticos, pareceres e relatórios de controle para os órgãos ambientais e realiza o atendimento aos agentes de fiscalização.

Uma dúvida comum é se os servidores desses órgãos têm direito ao porte de arma. De acordo com o regimento interno, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) concede porte funcional de arma de fogo para servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental.

Os técnicos ambientais do Ibama têm como atribuições: prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas.

Conhecimentos básicos

  • Língua Portuguesa.
  • Noções de Informática.
  • Legislação Geral e do Setor de Meio Ambiente.
  • Ético no Setor Público.
  • Matemática.

Multa por manter 14 pássaros em cativeiro é reduzida para R$ 700,00.