Quem paga MEI atrasado tem direito a aposentadoria?

Perguntado por: eornelas . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
4.8 / 5 14 votos

Sim, o MEI (Microempreendedores Individuais) que tiver o objetivo de se aposentar por idade deve pagar em dia a guia de recolhimento gerada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). O atraso dos pagamentos, além de gerar acréscimos legais, não é contabilizado como período de carência.

Os contribuintes facultativos podem pagar INSS atrasado se estiver no prazo de seis meses. Assim, para pagar INSS atrasado como contribuinte facultativo deve ser feito pelo próprio site da Receita Federal.

Quantos anos de MEI para se aposentar? O MEI pode solicitar a aposentadoria para homens a partir de 65 anos de idade e mulheres a partir de 60. Para ter direito ao benefício é necessário ter contribuído com o INSS, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).

Uma empresa que não paga os tributos tem dificuldade em adquirir crédito com instituições financeiras e também não participa de licitações. Em alguns casos, a Receita pode inclusive tornar indisponível bens da empresa para que o CNPJ arque com os custos dos impostos devidos. Não passe por isso.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

O microcrédito para MEIs oferece empréstimos com valores iniciais a partir de R$ 300,00, o legal desta modalidade é que após renovações o crédito pode ter o limite aumentado chegando a R$ 21 mil. O crédito pode ser parcelado em até 24 vezes com taxas de juros que se iniciam em 1,99% ao mês.

– Parcelamento Simples Nacional (convencional) é uma opção que fica aberta o tempo todo e o MEI com atraso pode fazer a solicitação a qualquer momento. Ele tem limite de 60 parcelas, sem desconto de multas e parcelas, com valor mínimo de R$ 50.

A boa notícia é que sim, você pode abrir um MEI exclusivamente para fazer o recolhimento previdenciário, embora essa categoria empresarial não tenha essa finalidade. Nesse caso, você poderá recolher seu INSS como pessoa jurídica, pagando o menor valor de contribuição disponível.

Quando o INSS é pago da forma correta, em geral vale a pena pagar INSS atrasado. Isso porque ele traz vantagens como aumento de tempo de contribuição, possibilidade de aumento de valor da aposentadoria, e em alguns casos você entrar em uma regra de aposentadoria mais rápido.

Infelizmente não é possível pagar as contribuições faltantes de uma só vez para antecipar a concessão do benefício e se aposentar antes. É preciso pagar as contribuições de forma correta, mês a mês, para ter direito a se aposentar no tempo certo.

Os segurados facultativos só podem pagar o INSS em atraso se a guia de recolhimento estiver atrasada em no máximo seis meses. Nesse caso, o pagamento pode ser realizado na internet, através do site da Receita Federal.

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, ele é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada. Logo, se a única renda do microempreendedor for proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS.

Para cancelar o MEI, você deve seguir os passos abaixo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Baixa da empresa”;
  4. Clique em “Solicitar Baixa”;
  5. Faça login com sua conta Gov.br;
  6. Confira seus dados e marque a declaração;
  7. Emita seu Certificado de Baixa.

Quando solicitar o parcelamento MEI atrasado? O parcelamento no MEI será aplicado apenas a débitos vencidos e serve para quem tem mais de 12 boletos DAS atrasados. Portanto, qualquer pessoa com impostos não pagos pode solicitar o parcelamento, facilitando a renegociação das suas dívidas em aberto.

  1. Solicitar parcelamento. Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. ...
  2. Acompanhar o parcelamento. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.