Quantas multas posso tomar no ano?

Perguntado por: ehilario . Última atualização: 5 de janeiro de 2023
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De acordo com o texto, o limite não é fixo. Portanto, ele passa a depender de quantas infrações gravíssimas foram cometidas pelo condutor em um período de 12 meses. Então, é possível que o limite seja reduzido para 30 e, até mesmo, os antigos 20 pontos.

Em se tratando de infrações continuadas, se o condutor for multado duas ou mais vezes pela mesma infração, sem que tenha interrompido o deslocamento, poderá pleitear a anulação das demais, pois ele ainda está cometendo a mesma infração pela qual foi autuado inicialmente, dando continuidade à manobra.

O que acontece se eu passar do limite? Ao passar de 20 pontos caso tenha duas ou mais infrações gravíssimas, de 30 caso tenha somente uma ou de 40 caso não tenha nenhuma, uma penalidade ainda mais grave acontecerá, a suspensão do direito de dirigir.

O cometimento de uma infração gera outras consequências além do pagamento do valor da multa. Ainda que a multa seja paga, você receberá os pontos na habilitação e poderá ter a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa ou cassada.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

Agora, a suspensão ocorre de forma escalonada. O condutor tem a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).

40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

E agora, posso transferir multa para outro condutor? A boa notícia é que dá sim para transferir essa multa para o real condutor do veículo, e também passar os pontos da CNH, decorrentes dessa multa, para o infrator. Essa possibilidade está ancorada no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ou seja, o agente autuador não pode aplicar uma multa pelo mesmo motivo duas vezes no mesmo dia. Isso parte do que no campo do direito é chamado de "bis in idem", quando o condutor não poderá ser multado no mesmo dia, pelo mesmo artigo, por agentes diferentes ou pelo mesmo agente.

5 dicas para você não tomar multas de trânsito nunca mais!

  1. Mantenha a documentação em dia.
  2. Atenção à velocidade.
  3. Lembre-se do cinto de segurança.
  4. Guarde o celular.
  5. Não pare ou estacione em qualquer lugar.

Pelas regras da parceria, a PM receberá R$ 38,14 da prefeitura para cada multa aplicada por integrantes da corporação. Esse valor só diminui após 60 mil infrações no mês.

Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

Como funciona o sistema de pontuação de multas? Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

Em primeiro lugar, na CNH provisória, uma multa de 7 pontos significa que o condutor não poderá pegar sua CNH definitiva. Antes de tudo, o Código de Trânsito Brasileiro fala que quem a CNH provisória não pode levar uma multa gravíssima (7 pontos), uma grave (5 pontos) ou duas médias (4 pontos cada).

As multas mais caras
Normalmente uma infração gravíssima poderá gerar uma multa de R$ 2,093,47, mas a infração citada anteriormente é multiplicada 60 vezes. Além da multa salgada, o condutor sofrerá outras punições como: Suspensão da CNH por 12 meses; Apreensão do automóvel.