Quem tem CNPJ cancelado pode abrir outro?

Perguntado por: evieira . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Sim, o empreendedor pode fazer a inscrição novamente e se cadastrar com um novo CNPJ. Não é possível manter o mesmo número de CNPJ do MEI cancelado.

Posso ter mais de um CNPJ? Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica.

Caso o CNPJ esteja suspenso ou inapto, é possível fazer a sua regularização perante a Receita Federal. No entanto, não é possível reativar o CNPJ baixado ou nulo, mesmo que seja MEI.

Você poderá ter seu CNPJ automaticamente cancelado se ficar 12 (doze) meses consecutivos sem pagar os boletos mensais (DAS) e sem enviar as declarações (DASN), independentemente de qualquer notificação. Verifique se seu CNPJ ou CPF consta na lista de cancelados. Precisa de ajuda? Clique no Card Ajuda.

Baixa no CNPJ
Para realizar essa fase, é preciso utilizar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

24 horas

O prazo para reativação do CNPJ é de, geralmente, 24 horas após a análise dos documentos e do pagamento dos débitos, caso haja. Somado a isso, vale destacar que a entrega das obrigações fora do prazo gera multas de R$ 200. Porém, há chance de desconto de 50% quando o pagamento é realizado em até 30 dias.

Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação.

De acordo com a legislação em vigor, o empresário que atua como Microempreendedor Individual não pode ter 2 CNPJ no seu nome. O MEI é muito benéfico para aqueles que estão iniciando o primeiro negócio, mas possui certas limitações, dentre elas, a que impede o empreendedor de abrir outro CNPJ em seu nome.

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.

Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.

O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade. Se você optar por abrir com a Contabilizei, por exemplo, o valor pode ser de graça. Saiba como.

Para consultar o MEI e ver se o CNPJ ainda está ativo, siga este passo a passo:

  1. Acesse a página no site Gov.br;
  2. Clique em "Consultar CNPJ cancelados";
  3. Insira o número do seu CNPJ ou do seu CPF;
  4. Digite os caracteres da imagem;
  5. Clique em Consultar.

Além disso, os valores não pagos poderão ser incluídos na dívida ativa da união, dos estados e/ou dos municípios - o que pode levar à cobrança judicial da dívida. O CNPJ da empresa e o CPF do proprietário são incluídos nos cadastros restritivos.

A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los. E é importante saber que todos os tributos podem ser parcelados e não prescrevem.

Como cancelar o MEI em atraso?

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Baixa da empresa”.
  4. Clique em “Solicitar Baixa”;
  5. Faça login com sua conta Gov.br;
  6. Confira seus dados e marque a declaração;
  7. Emita seu Certificado de Baixa.

A principal consequência do CNPJ Inativo é que a responsabilização recai diretamente sobre os responsáveis legais pela empresa. Tudo está muito bem definido na Instrução Normativa.

A informação de interrupção temporária de atividades será efetuada com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ (evento 412) à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.

Nesses casos, não há notificação e o cancelamento é imediato e irreversível. Ou seja, depois que o MEI é cancelado você não consegue recuperar o seu CNPJ. Contudo, é permitido que você abra um outro MEI e faça todo o processo de cadastro novamente.