Art 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República.
... Ler maisConhecimento Geral
Quem pode interpor agravo interno?
O agravo interno é interposto por petição dirigida ao próprio prolator da decisão recorrida. O § 2º do art.
... Ler maisO que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
... Ler maisComo é a aparência dos europeus?
A grande maioria dos europeus são de tipologia caucasóide, principalmente caracterizados pela pele levemente pigmentada e cores dos olhos e dos cabelos variadas, apesar de a divisão tipológica em raças ser agora amplamente desacreditada.
... Ler maisQual o valor de um arras?
Segundo a jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias devem ser fixadas em um percentual máximo que varie de 10% e 20% do valor do bem. Esse seria o valor máximo que o promitente-vendedor poderia reter para si.
... Ler maisO que significa sancionado no direito?
Sancionar é o ato de dar uma sanção, no sentido de confirmar, validar ou aprovar algo por vias formais, normalmente leis e decretos.
... Ler maisQuem ganhou a primeira eleição indireta no Brasil?
O pacto foi bem-sucedido, resultando na eleição indireta da chapa Tancredo–Sarney para presidente e vice-presidente da República, respectivamente.
... Ler maisQual era o valor do Bolsa Família em 2012?
O valor do benefício básico do Bolsa Família foi reajustado em 10%, passando de R$ 70 para R$ 77 mensais. O reajuste, anunciado na última quarta-feira (30) pela presidenta Dilma Rousseff em pronunciamento em rede nacional, foi oficializado hoje em decreto publicado no Diário Oficial da União.
... Ler maisQual o salário de um técnico em Secretariado?
R$ 1.873,00
Hoje quem trabalha como Técnico em Secretariado ganha em média um salário de R$ 1.873,00. E antes de se tornar Técnico em Secretariado, 18% foi Auxiliar Administrativo e depois 3% se tornou Secretária Executiva.
... Ler maisComo se divide o princípio da legalidade?
O princípio da legalidade tem matriz constitucional no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal 1988, e matriz legal no art. 1º do Código Penal. Do princípio da legalidade (gênero) desdobram-se dois outros princípios (espécies), a saber, o princípio da reserva legal e o princípio da anterioridade da lei penal.
... Ler maisQuem é ela Bora as leis do país?
Resposta verificada por especialistas. Quem elabora as leis do país trata-se do poder Poder Legislativo Federal, que envolve a Câmara dos Deputados Federais juntamente com o Senado Federal. Os deputados criam projetos de leis que são votados na câmara e depois no senado.
... Ler maisQual a validade de um contrato de compra e venda?
O prazo de validade será determinado no próprio contrato (CCV), levando em consideração o tempo de verificação de documentação e demais etapas, como por exemplo, uma etapa de financiamento bancário ou de cartório.
... Ler maisO que precisa para tirar a carteira de assistente social?
Para efetivar o registro o profissional deve requerer ao CRESS sua inscrição e apresentar os seguintes documentos: - Comprovação de Cumprimento de Estágio Curricular; - Três Fotos 3x4; - Comprovante de pagamento das taxas de inscrição e anuidade.
... Ler maisO que diz o artigo 76 do CPC?
76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
... Ler maisQuais são os esportes de neve?
CBDN
- Ski Alpino.
- Snowboard.
- Ski Cross Country.
- Biathlon.
- Ski Freestyle.
- Para Ski Cross Country.
- Para Snowboard.
Como se executa a hipoteca?
Como se executa uma hipoteca? Para executar uma hipoteca o credor deverá impetrar uma ação judicial requerendo a execução do bem dado como garantia hipotecária para o pagamento de determinada dívida. A partir da ação judicial, se dará prosseguimento ao processo de execução da hipoteca.
... Ler maisO que valor nulo?
Um valor nulo em um banco de dados relacional é usado quando o valor em uma coluna é desconhecido ou está ausente. Um valor nulo não é uma cadeia de caracteres vazia (para tipos de dados character ou datetime) nem um valor zero (para tipos de dados numéricos).
... Ler maisQual é o maior hospital de câncer do Brasil?
Com cerca de 500 leitos, o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo foi inaugurado em maio de 2008. É o maior centro especializado em oncologia da América Latina. No ano passado, realizou cerca de 11.000 internações.
... Ler maisQual o salário mais os benefícios de um juiz?
Além disso, gratificações e benefícios podem ser agregados à remuneração mensal do juiz. Com isso, os salários podem variar de R$ 40 mil a R$ 150 mil. Uma reportagem do jornal The New York Times revelou que um único juiz de São Paulo chegou a receber R$ 771 mil por mês.
... Ler maisQuem pode autorizar referendo e convocar plebiscito?
18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
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