Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
... Ler maisConhecimento Geral
Quando o SUS pode negar atendimento?
tem direito: A – Ao acesso universal, isso quer dizer que todos os hospitais públicos ou conveniados do SUS (nas especialidades garantidas) não poderão negar atendimento a qualquer pessoa, independente de sua classe social, sexo, cor, crença, idade ou da localidade do País da qual for originária.
... Ler maisQuem manda no síndico?
Normalmente os condomínios possuem um Conselho Fiscal, que é formado por moradores responsáveis por acompanhar e avaliar as atividades do síndico e as contas do condomínio. A manutenção de um Conselho Fiscal não é obrigatória por lei, mas pode existir caso os moradores julguem importante.
... Ler maisComo retomar a posse de um imóvel?
A ação de reintegração de posse é cabível quando o possuidor tiver sua posse ofendida pelo esbulho. Como essa modalidade traz a perda total do bem, a ação supra citada visa reintegrá-lo/reaver a posse. Já a ação de manutenção da posse é cabível quando a ofensa à posse for mediante turbação.
... Ler maisO que é o PPA LDO e LOA?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
... Ler maisQuanto tempo dura um decreto municipal?
Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.
... Ler maisO que classifica um vício?
Como tratamos anteriormente, o vício é um mecanismo de fuga em que o indivíduo passa a depender dos prazeres que sente ao consumi-lo. Ou seja, não necessariamente é o álcool ou as drogas que vai destruir a vida de alguém. A internet, o sexo, a pornografia, o trabalho… tudo em excesso prejudica e faz mal à saúde mental.
... Ler maisO que diz o artigo 57 da Constituição brasileira?
57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
... Ler maisO que significa a palavra abreviada MP?
"MP" é a abreviação da palavra "mensagem privada". Normalmente, a expressão é usada em grupos de WhatsApp para indicar que um usuário mandou uma mensagem privada para você.
... Ler maisQual a verdadeira cidadania?
Cidadania é atitude que se vivencia, de autonomia, pensamento crítico e solidariedade. Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição.
... Ler maisComo dar entrada na isenção?
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Clique no botão “Novo Pedido”; ...
- Se chamado, comparecer à Perícia Médica. O segurado poderá ser chamado para realizar perícia, em local, dia e hora marcados pelo próprio INSS. ...
- Receber resposta. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
Como o feminismo é visto pela sociedade?
No dia-a-dia, o feminismo é visto, em um discurso do senso comum, como um movimento em que as mulheres feministas propagam um discurso de ódio contra os homens, um discurso de recusa às posições tão legitimadas a ela (mãe, esposa, dona de casa).
... Ler maisOnde deixo o dinheiro que vou usar no dia a dia?
As melhores opções de renda fixa para quem está começando são:
- Tesouro Direto;
- CDBs;
- Fundos de renda fixa;
- Previdência privada – especificamente para quem pensa em aposentadoria.
O que era possível comprar com 1 real em 1994?
Em 1994, quando o real passou a ser utilizado oficialmente no país, esse valor era suficiente para comprar, por exemplo, 11 unidades de pão francês, que naquela época custava, em média, 9 centavos. Hoje, 28 anos depois, uma única unidade do pãozinho custa, em média, R$ 0,85.
... Ler maisComo identificar um algoritmo?
Um algoritmo pode ser representado pelo chamado Português Estruturado, que é uma ferramenta que usa combinações de sequências, seleções e repetições. São evitados advérbios e adjetivos, formas verbais diferentes da imperativa, muita pontuação e descrição esparsa.
... Ler maisComo fazer um teste de invasão?
O teste de invasão pode ser feito pelos próprios profissionais da empresa ou por uma consultoria de TI especializada nesse tipo de procedimento. Por exemplo, se for contratado um profissional externo, como um auditor, o teste de invasão se inicia pelo levantamento do máximo de informações gerais sobre a empresa.
... Ler maisQual time fez 7 gols na Copa do Mundo?
Espanha 7x0 Costa Rica é 'só' a sétima maior goleada da história da Copa do Mundo; VEJA quais superam.
... Ler maisO que o proprietário pode exigir do inquilino?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
... Ler maisO que vale na prova de títulos?
Na prova de títulos, podem ser exigidas titulações como pós-graduação, mestrado, doutorado, além de experiência na área ou outras correlatas.
... Ler maisQuem faz investigação criminal no Brasil?
O perito criminal é um servidor da Polícia ou da Justiça focado na investigação científica de crimes, chamada de investigação forense.
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