Quanto a matéria, a lei complementar trata de matérias reservadas na Constituição Federal, enquanto as demais cabem a qualquer ato normativo, lei ordinária ou medida provisória. Cabe a lei complementar definir tributos e suas espécies, podendo a lei ordinária instituir os tributos não reservados a lei complementar.
... Ler maisConhecimento Geral
Quais as regras para o preparo recursal?
Quando deve ser feito o preparo recursal?
- 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
- 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Qual é a cidade mais rica?
Com uma conta gratuita.
- A cidade de Nova York, nos EUA, lidera o ranking deste ano, com 340 mil milionários e 58 bilionários;
- Nova York é seguida por Tóquio, no Japão, com 290 mil milionários e 14 bilionários;
Quantos construtores podem ter em uma classe?
Uma classe pode ter dois ou mais construtores, desde que todos tenham assinaturas diferentes. Neste caso, qual construtor será usado depende dos parâmetros usados na construção do objeto. Note que todos os construtores têm sempre o mesmo nome (o nome da classe).
... Ler maisQual a principal forma de perda da propriedade?
1. Modos de perda de propriedade
- 1.1 Alienação. A alienação é o negócio jurídico onde o proprietário transfere (gratuita ou onerosamente) a outro o seu direito sobre coisa imóvel ou móvel. ...
- 1.2 Renúncia. Sobre a renúncia dizemos que trata-se de um negócio jurídico unilateral. ...
- 1.3 Abandono. ...
- 1.4 Perecimento. ...
- 1.5 Desapropriação.
O que significa decoro no direito?
Decoro é o respeito às regras de convivência. No Direito, termo é utilizado para designar um código de ética e conduta em determinadas instituições.
... Ler maisO que o Presidente tem direito?
Art 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República.
... Ler maisÉ lícita a gravação ambiental?
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
... Ler maisO que prevalece a lei ou o contrato?
Na hermenêutica jurídica o que prevalece é o que está escrito na lei e não a vontade do legislador, já na hermenêutica contratual a vontade dos contratantes se sobrepõe ao que está previsto na cláusula do contrato, isso porque o art.
... Ler maisO que veio primeiro cruzeiro ou cruzado?
HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES DAS MOEDAS NACIONAIS
| Moeda Vigente | Símbolo | Plano Econômico |
|---|---|---|
| Cruzeiro (retirada dos centavos) | Cr$ | - |
| Cruzado (volta dos centavos) | Cz$ | Cruzado I Fevereiro 1986 Cruzado II Junho 1987 |
| Cruzado Novo | NCz$ | Verão I Janeiro 1989 Verão II Junho 1989 |
| Cruzeiro | Cr$ | Collor I Março 1990 Collor II Janeiro 1991 |
Quem tem direito a se aposentar com 25 anos?
Por isso, se você soma 25 anos de atividade especial de grau leve, vai precisar ter, pelo menos, 61 anos de idade. Afinal, a pontuação é a somatória da sua idade + o seu tempo de contribuição e, neste caso, as atividades de grau leve exigem 86 pontos, no mínimo.
... Ler maisComo a família real se mantém?
A principal fonte de renda da família real vem do Sovereign Grant (Subsídio Soberano, em português), uma reunião de propriedades e fazendas que geram centenas de milhões de libras por ano e é o meio por onde os contribuintes britânicos pagam impostos à realeza.
... Ler maisQuantos anos tem a CLT?
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo.
... Ler maisO que significa o direito de veto?
O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público.
... Ler maisQuem propõe o orçamento público?
O papel do Poder Legislativo no Orçamento Público. O Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.
... Ler maisQual o objetivo da justificativa?
A justificativa exalta a importância do tema a ser estudado, ou justifica a necessidade imperiosa de se levar a efeito tal empreendimento. A Justificativa num projeto de pesquisa, como o próprio nome indica, é o convencimento de que o trabalho de pesquisa é fundamental de ser efetivado.
... Ler maisComo processar uma pessoa por calúnia e difamação no WhatsApp?
Procure a Delegacia (ou Batalhão da Polícia Militar) mais próxima da sua casa e peça que a autoridade policial registre o B.O. com todas as informações possíveis, inclusive o número do telefone cadastrado no WhatsApp e, se possível imprima as imagens e os print´s de tela e junte no boletim.
... Ler maisQuais são as políticas intersetoriais?
A intersetorialidade trata-se de mecanismos de gestão e integração de ações, saberes e esforços de diferentes setores da política pública, com o objetivo de construir objetos comuns de intervenção entre eles, para o enfrentamento mais articulado dos problemas sociais.
... Ler maisO que é o PPA LDO e LOA?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
... Ler maisQuanto tempo dura um decreto municipal?
Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.
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