Conhecimento Geral

Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.

No final da Segunda Guerra Mundial, Mussolini é fuzilado por italianos. Um dos personagens centrais da ascensão do fascismo na Europa, o ex-todo-poderoso Benito Mussolini morreu fuzilado pelos próprios italianos no dia 28 de abril de 1945.

Conhecida como "taxa do príncipe", o imposto consiste no pagamento de uma taxa de 2,5% do valor do imóvel, para os descendentes da Família Imperial, toda vez que ele for revendido. O imposto é recolhido pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, administrada por herdeiros da antiga família real.

Os Desembargadores revisam as decisões dos Juízes, eles são a 02ª instância do Poder Judiciário, atuando em Tribunais. Pelos Tribunais tramitam os processos que já foram decididos em 01ª instância, em que uma das partes do processo não satisfeita com a decisão do Juiz.

O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fiscalizou apenas 1,3% dos alertas de desmatamento na Amazônia publicados entre 2019 e 2020 pela plataforma MapBiomas, que reúne universidades e organizações ambientais.

Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.

P

• Partido Católico.
• Partido Conservador (Império)
• Partido de Representação Popular.
• Partido Democrático Social.
• Partido Humanista da Solidariedade.
• Partido Liberal (2006)
• Partido de Reedificação da Ordem Nacional.
• Partido Republicano Conservador.

O AI-3 foi emitido no dia 5 de fevereiro de 1966, e com ele se estabelecia que a eleição de governadores seria indireta, assim como a eleição presidencial já o era.

A validade analisa o pertencimento da norma ao direito. A vigência foca a possibilidade, em tese, de produção de efeitos. A eficácia diz respeito à possibilidade concreta de produção de efeitos.

A cassação é um termo utilizado no âmbito político ou no direito administrativo, por exemplo, sendo motivado como o resultado de um processo disciplinar, quando determinado indivíduo não se comporta de forma adequada ou ética dentro das suas funções.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Basicamente fisco é uma autoridade fazendária do país que controla os pagamentos de impostos em todas as esferas tributárias no país, o fisco é comumente conhecido como o órgão fiscalizador na esfera federal, porém ele atua em área municipal e estadual também.

Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou distritais. Na verdade, o que pode acontecer é um conflito de competências e não um conflito de hierarquia. Se uma lei federal…

O sufrágio (do termo latino suffragium, "voto") é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor.

Como faz para entrar na Otan? Para fazer parte da aliança, é preciso ser capaz de promover os princípios do Tratado de Washington de 1949 e ter capacidade e vontade de fazer uma contribuição militar para as operações da Otan.

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.

Direito civil e empresarial: R$5.000,00; Direito penal: Habeas Corpus e Mandado de Segurança no horário de expediente R$9.000,00.

Acima do corpo de Jesus, no alto da cruz, aparece uma tabuleta com 4 letras: INRI. Em latim, Iesus Nazarenus Rex Iudeum (Jesus Nazareno, Rei dos Judeus). Havia, na época, uma prática comum de se colocar em tabuleta, na própria cruz, o motivo da morte do condenado.