Conhecimento Geral

A fiança é paga antes da conclusão do processo, para que o réu possa responder em liberdade. Por exemplo: se você é acusado de furto, pode pagar uma fiança (que chega até 200 salários mínimos, dependendo da pena prevista) para ficar fora da prisão enquanto rola o processo.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos ...

Aborda um assunto: 1 trata, aborda, alude, refere-se, estende-se, ocupa-se, fala, apresenta, expõe, discorre, desenvolve, disserta.

Entre as estrelas que deram o nó durante no ano que agora finda destacam-se Britney Spears, Jennifer Lopez (com Ben Affleck), Kourtney Kardashian e Brooklyn Beckham. Toquem os sinos!

O caput do artigo 28-A arrola as condições, alternativas ou cumulativas, para a efetivação do acordo. Entre elas está a de reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Se o investigado está impossibilitado de pagar o tributo devido, essa condição não pode ser exigida.

AGENTE QUE VENDE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA, INDUZINDO A VÍTIMA A ERRO, OBTENDO PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO.

Acima de tudo, a Caixa Econômica Federal é um órgão público controlado pelo Tesouro Nacional da República Federativa do Brasil.

Art. 16. Desertar em tempo de guerra: Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Porém, o rito para aprovar uma mudança no texto constitucional não é simples. Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso. Ela só será aprovada se conseguir, nessas duas casas, três quintos dos votos, o equivalente a 308 deputados e 49 senadores.

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Art 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República.

Monarquia

Monarquia - Governo de um só

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.

libélula (invertebrado); lombriga (invertebrado); louva-a-deus (invertebrado);
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Alguns desses animais possuem ainda subespécies, como o lobo, a lagartixa e o limpa-folha:

• lobo-guará;
• lobo-vermelho;
• lobo-cinzento;
• lagartixa-das-dunas;
• lagartixa-da-areia;
• lagartixa-preta;
• lagartixa-do-mato;
• lagartixa-de-dedos-denteados;

• 5 motivos que o impedem de assumir um cargo público. ...
• 1 – Não ser brasileiro nato (ou naturalizado) ...
• 2 – Não ter os direitos políticos (eleitorais) ...
• 3 – Não estar quite com as obrigações militares e eleitorais. ...
• 4 – Não ter o nível de escolaridade exigido para o cargo (há exceção!)

1735 , trata a respeito dos incapazes de exercer a tutela, in epsi litteris: Art. 1.735....IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança”.

Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente); Evictor: terceiro reivindicante; Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

De acordo com o Código Penal, o “dia-multa” é o valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados.

Formas de como cancelar um contrato assinado

1. Quebra de contrato de prestação de serviço. ...
2. Fim do prazo de contrato. ...
3. Acordo mútuo entre as partes. ...
4. Caso uma das partes exerça o direito de rescisão nos termos da lei. ...
5. Caso uma das partes exerça o direito de rescisão de acordo com as cláusulas contratuais.