5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ...
... Ler maisConhecimento Geral
Como provar vício redibitório?
Para a configuração do vício redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa.
... Ler maisO que diz o artigo 413 do Código Civil?
“Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”
... Ler maisQuem entrega intimação de delegacia?
A intimação policial é entregue por meio de carta (correios), pessoalmente por policiais e, atualmente, até mesmo por Whatsapp ou e-mail.
... Ler maisQuanto tempo o Brasil tá em crise?
atividade econômica mundial e do Brasil
| período | mundo | diferença (em p.p.) |
|---|---|---|
| 2015 | 3,173.17 | -6,67-6.67 |
| 2016 | 2,832.83 | -6,13-6.13 |
| 2017 | 3,403.4 | -2,10-2.1 |
| 2018 | 3,263.26 | -1,46-1.46 |
Quem substitui o desembargador?
Os Juízes de Direito, também na ordem de antigüidade, substituirão os Desembargadores.
... Ler maisQuem foi o Presidente do Brasil em 2012?
O segundo mandato de Dilma foi marcado por uma grave crise econômica e política no país, com o PIB per capita encolhendo mais de 9% entre 2014 e 2016. No ano de seu impeachment, a taxa de desemprego ficou em 12%, enquanto em 2010 era de 6,7%.
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| Governo Dilma Rousseff | |
|---|---|
| Brasil | |
| Tipo | Governo federal |
O que são bens básicos?
Composta pelos automóveis, imóveis e eletrodomésticos, nessa categoria estão todos os produtos que podem ser usados por longos períodos de tempo.
... Ler maisO que quer dizer a palavra independe?
[Brasil] Não depender de; não ser decorrente de (ex.: a aplicação desse princípio legal independe da situação ocorrida; estilo e charme independem da idade). 2.
... Ler maisQual a diferença de República e país?
Entretanto, a república se opõe à monarquia na forma de governar. Na monarquia o chefe de Estado se mantém no poder durante toda a vida, ou até abdicar.
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Qual a diferença entre monarquia e república?
| Monarquia | República | |
|---|---|---|
| Chefe de Estado | Monarca. | Presidente da República, ou apenas presidente. |
Qual é a lei da ameaça?
Código Penal - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
... Ler maisComo é agir de má-fé?
O que é litigância de má-fé? A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal.
... Ler maisO que é vício de vontade?
Os vícios do consentimento são aqueles que incidem sobre a vontade do agente, ou seja, a manifestação da vontade não corresponde com o íntimo desejo do agente, impedindo que se externe o seu verdadeiro desejo. Trata-se de vícios do consentimento a desconformidade entre a vontade do agente e sua declaração.
... Ler maisQuem é o povo da esquerda?
Há um consenso geral de que a esquerda inclui progressistas, sociais-liberais, ambientalistas, social-democratas, democrático-socialistas, libertários socialistas, secularistas, socialistas, comunistas e anarquistas, enquanto a direita inclui neoliberais, liberalismo econômico, conservadores, reacionários, ...
... Ler maisQuais são os três poderes do Judiciário?
Legislativo, Executivo e Judiciário: as funções e o diálogo entre os Poderes
| Poder | Esferas |
|---|---|
| Legislativo | Congresso Nacional (deputados federais e senadores) |
| Judiciário | Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunais da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar Federal |
O que diz o artigo 163 da Constituição Federal?
§ 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
... Ler maisO que diz a Súmula 37 STJ?
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.
... Ler maisO que vem depois da sentença criminal?
Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento condicional, remição, comutação). O segundo caminho consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal.
... Ler maisO que é a RP 9?
O RP 9 é, apenas e tão-somente, um marcador de programação orçamentária, desvirtuado de sua função principal de auxílio na apuração do resultado primário. Tal identificador não criou as emendas de Relator-Geral do PLOA e não foi o responsável pelos “problemas” surgidos com a utilização de tais emendas.
... Ler maisO que é o princípio da proteção?
O Princípio da Proteção no Direito do Trabalho é uma maneira de evitar abusos por parte do empregador, sendo assim uma proteção ao trabalhador conferida pelo Estado. Trata-se de um direito irrenunciável pelo empregado e também de um princípio muito importante no âmbito do Direito Trabalhista.
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