O que é instauração de inquérito?
O inquérito instaurado mediante o requerimento é quando o ofendido ou aquele que poderá atuar como seu representante solicita para a Autoridade Policial que seja instaurado o inquérito.
Quando o delegado de polícia pode instaurar inquérito?
Tendo tomado conhecimento do fato criminoso, o delegado pode instaurar de ofício o inquérito policial por meio de Portaria ou de lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
Quanto tempo demora para instaurar um inquérito policial?
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Qual a diferença entre processo e inquérito?
Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.
Quando acontece a instauração de inquérito?
Nos casos de instauração mediante requisição, o Inquérito Policial será instaurado somente mediante a ordem da Autoridade Judicial ou do representante do MP, entretanto, o Delegado de Polícia será obrigado a instaurar o Inquérito se o requerimento estiver sido administrado pelo Juiz de Direito ou Ministério Público.
O que acontece depois de um inquérito policial?
Após o início do inquérito, a polícia prosseguirá com a investigação e ao final, com o relatório que deve conter todas as diligências da fase investigatória e ser enviado ao Juízo competente, que remeterá ao Ministério Público, que por sua vez, irá analisar e decidir se oferece ou não a denúncia.
Qual é a finalidade de um inquérito policial?
O principal objetivo do inquérito policial é apurar a existência de uma infração penal e sua autoria, dispondo de elementos suficientes para promover a ação e punir o infrator.
Quanto dias o delegado tem para concluir um inquérito?
O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
Quais são as fases do inquérito policial?
A primeira fase a ser observada é a inicial, em que se dá a instauração do inquérito, em seguida vem a fase de diligências e por último o indiciamento e conclusão com o relatório final.
Quem manda arquivar o inquérito?
Arquivamento do inquérito
O inquérito nunca poderá ser arquivado pelo Delegado, apenas quem possui a competência para arquivar um inquérito policial é o juiz, que realizará a solicitação do arquivamento por algum motivo, sem um motivo válido, o arquivamento não será produzido.
Como saber se um BO virou inquérito?
Cabe então requerer uma certidão aos órgãos encarregados da investigação criminal (Polícia Judiciária ou Ministério Público) para que indiquem se há menção ao seu nome em algum inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.
Como se encerra o inquérito policial?
Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial
Concluídas as investigações, a autoridade policial deverá fazer um relatório detalhado de tudo o que foi apurado no inquérito, indicando, se necessário, as testemunhas que não foram ouvidas e as diligências não realizadas.
Quem pode abrir inquérito?
O artigo 43 e §§ do RISTF autoriza o Presidente da Corte instaurar inquérito ou delegar esta atribuição a outro Ministro, quando ocorrer infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, e se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.
O que dizer inquérito?
Significado de Inquérito
substantivo masculino Reunião das ações e/ou das diligências cujo objetivo é atestar a verdade daquilo que foi alegado; sindicância.
O que é concluir o inquérito?
Esgotado o prazo previsto, ou antes disso, se concluídas as investigações, o inquérito policial será encerrado e encaminhado ao juiz.
Para que serve o inquérito judicial?
À luz da teoria geral do direito processual, podemos afirmar que o inquérito judicial para apuração de falta grave é, na verdade, uma ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador.
Quando o juiz pode requisitar instauração de inquérito?
Quanto ao inciso II do art. 5º, temos que o MP, titular da ação penal, ao tomar conhecimento de fato possivelmente revestido de materialidade criminosa, poderá requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito.