Qual a peça que encerra o inquérito policial?
Na etapa final, o inquérito será encerrado, incumbindo à autoridade policial elaborar um relatório minucioso do quanto apurado e, então, encaminhar os autos ao Ministério Público, que poderá requerer o arquivamento do feito ou propor a ação penal.
Quando se encerra o inquérito policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Quem pode encerrar o inquérito policial?
O inquérito nunca poderá ser arquivado pelo Delegado, apenas quem possui a competência para arquivar um inquérito policial é o juiz, que realizará a solicitação do arquivamento por algum motivo, sem um motivo válido, o arquivamento não será produzido.
Quais as peças do inquérito policial?
As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no ...
Quais são as fases do inquérito?
A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.
Como pedir baixa de um inquérito policial?
Mesmo na esfera criminal, após o cumprimento da pena, existe um procedimento paralelo que não substitui a reabilitação criminal: O condenado ou interessado em dar baixa nos antecedentes, deverá ir presencialmente no fórum e solicitar no cartório onde correu o processo, a chamada “certidão de objeto e pé” de cada ...
O que acontece após a conclusão do inquérito?
Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.
Qual o prazo para o delegado concluir o inquérito policial?
quinze dias
Prazo do Delegado Federal
Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
Como saber se um inquérito virou processo?
Nesse caso, basta pesquisar no site do tribunal correspondente de seu estado e região, digitar os dados necessários pedidos pelos diferentes sistemas de busca e, rapidamente, são encontrados o processo e seu andamento.
Quando o inquérito pode ser arquivado?
Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.
O que diz o artigo 28 do Código de Processo Penal?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
Como requerer o arquivamento do inquérito policial?
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
Quando o MP pode arquivar inquérito?
A opção pelo arquivamento do inquérito está prevista no artigo 28 do CPP e teve seu procedimento significativamente alterado pelo pacote anticrime, em um movimento direcionado a eliminar eventuais resquícios do sistema investigatório, diminuindo a participação do magistrado nesse processo5.
É recorrível decisão que determina o arquivamento do inquérito policial?
O despacho que determina o arquivamento de inquérito policial ou de representação que vise à apuração de fato tido como crime é irrecorrível.
Quando o inquérito vira ação penal?
A ação penal é instaurada quando o Ministério Público, legitimado para provocar o Poder Judiciário, oferece denúncia e esta é recebida pelo magistrado. A denúncia é a peça que dá início à ação penal.
Quais as 5 características do inquérito policial?
Ao longo do texto foram analisadas as principais características do inquérito policial, observando-se que trata-se de um procedimento inquisitivo, sigiloso, indisponível, dispensável para o titular da ação penal, escrito, oficioso e unidirecional.
Quais as opções dadas ao promotor ao final do inquérito policial?
O Ministério Público, titular da ação penal nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, ao receber o inquérito policial, deve adotar uma de três providências: requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; pedir o arquivamento; ou oferecer denúncia.
Quanto tempo pode durar o inquérito?
No ordenamento infraconstitucional brasileiro consta que o inquérito policial deverá ser encerrado e encaminhado ao juiz competente no tempo hábil de 10 (dez dias) estando o indiciado preso em flagrante ou preventivamente e, quando solto, mediante fiança ou sem ela, terá a autoridade o prazo de 30 (trinta) dias.
O que quer dizer juntada de peça de inquérito policial?
A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão. Trata-se de um nome específico para um ato processual muito comum no cotidiano do advogado processualista.
Como limpar a ficha criminal?
Portanto, os antecedentes criminais não somem do sistema judiciário, tal limpeza é feita apenas no âmbito cível. Além disso, a reabilitação pode ser revogada se houver reincidência criminal. Advogado Criminalista. Especialista em direito penal e processo penal, com extensão em júri e execução penal.