O que o MEI não pode fazer?

Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:

• Médicos.
• Nutricionistas.
• Advogados.
• Contadores.
• Consultores.
• Psicólogos.
• Dentistas.
• Engenheiros.

O que acontece se eu não pagar a das?

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Quais as atividades que podem ser exercidas pelo MEI?

O MEI pode atuar nos setores de prestação de serviços, comércios e indústrias. Assim, alguns exemplos de principais atividades que podem ser microempreendedor individual são: cabeleireiros, motoristas, proprietários de comércios e artesãos.

O que descaracteriza um MEI?

A Receita Federal considera automático o desenquadramento MEI em três situações: quando uma filial da empresa é aberta; quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria; quando há alteração da natureza jurídica, descaracterizando o empreendimento individual.

Quais são as responsabilidades de um MEI?

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, tem responsabilidade ilimitada sobre as dívidas da empresa.

Tem que pagar o MEI todo mês?

O MEI, assim como outros tipos de empreendedores, precisa pagar impostos todos os meses para estar regularizado com o governo e a Receita Federal.

Quantas parcelas do MEI posso atrasar?

O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos em cobrança na RFB, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.

Quem paga o MEI precisa pagar o INSS?

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.

O que não se enquadra no MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.

Quais são os impostos que o MEI paga?

O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Qual é o valor para abrir um MEI?

Quanto custa para abrir um MEI em 2023? Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

Quem é MEI tem que cumprir horário?

Ou se um trabalhador PJ tem que cumprir horário? A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica é uma empresa, ou seja, não precisa cumprir um horário específico, apenas que o trabalho seja acordado por tarefa a ser executada na prestação de serviço.

Sou MEI posso processar?

Na hipótese de haver algum conflito judicial entre a empresa contratante e o MEI, a parte interessada pode ingressar uma ação na Justiça. Posteriormente, caberá ao juiz do trabalho determinar se a relação em questão possui características de vínculo empregatício.

Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.

Quem tem MEI tem direito a receber seguro desemprego?

Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...

Quanto tempo leva para o MEI ser cancelado?

12 meses

O cancelamento do MEI pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN, relatório anual de faturamento, deste período. Contudo, esse não é o único problema de não pagar sua guia de impostos como MEI.

Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?

O fato é que, até o momento, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês), com autorização para contratar 1 funcionário.

Quem paga o MEI atrasado tem direito a aposentadoria?

Pagar contribuições atrasadas pode ser uma saída para trabalhadores autônomos, MEIs e domésticas conseguirem se aposentar. Esses recolhimentos em atraso servirão para complementar o tempo trabalhado (em anos, meses), mas não para a carência (número de contribuições mínimas para ter direito a um benefício).

Tem como cancelar o MEI com parcelas atrasadas?

Pode cancelar o MEI com débitos? Sim. É possível cancelar MEI mesmo com débitos dos impostos, contudo, caso não regularize a sua situação, arcando com o pagamento dos valores em aberto, a dívida continuará ativa no seu CPF, que será inscrito na Dívida Ativa da União.

Sou MEI é a empresa não me pagou?

O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado. Pois após o cancelamento do MEI a dívida passa para o CPF do devedor.

Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)