Pode indeferir licença-prêmio?
Portanto, embora discricionário, o ato de indeferimento do gozo de licença-prêmio por servidor público pode ser objeto de controle judicial, desde que se verifique negativa não razoável ou prorrogação indefinida do exercício do direito.
Quais faltas contam para licença prêmio?
Desconta: faltas abonadas, justificadas, injustifrcadas, IAMSPE (falta médica) licença saúde, licença família, paralização de transporte coletivo, participação em concurso, afastamento paratratar de assuntos particulares (art.
Qual o prazo para solicitar licença prêmio?
60 dias
Procedimentos para solicitar a licença-prêmio
A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 60 dias em relação à data pretendida para o início da licença.
Qual é o valor de uma licença prêmio?
A licença-prêmio possui um período aquisitivo de 5 anos de trabalho ininterrupto, com usufruto de três meses de descanso remunerado. Sendo assim, o servidor público federal tem a cada período de uma licença prêmio, 5 anos, o direito a indenização de três meses de salário.
Como é feito o cálculo da licença prêmio em pecúnia?
A base de cálculo para a conversão em pecúnia (dinheiro) da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, multiplicada pelo número de meses de licença não usufruída.
Quem está de licença-prêmio tem direito a férias?
Licença-prêmio exclui direito a férias. O empregado que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias, por qualquer motivo, recebendo salário pago pelo empregador, perde o direito às férias.
Como funciona a licença-prêmio Municipal?
O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por qüinqüênios de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.
O que é pago na licença-prêmio em pecúnia?
Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "converter licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nada mais é do que indenizar o servidor pelo salário que ele poderia estar recebendo caso tivesse usufruído o afastamento.
Quantas licença-prêmio pode acumular?
O servidor pode acumular até cinco períodos de licença prêmio, totalizando 15 meses de afastamento remunerado. Entretanto, após esse período, é necessário que o servidor volte a trabalhar por mais cinco anos para ter direito a uma nova licença.
Como fica a licença prêmio na pandemia?
Assim, ficaram suspensas a contagem do tempo para aquisição de: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), FÉRIAS-PRÊMIO E SEXTA-PARTE, durante o período de 28/05/2020, data de vigência da Lei, até 31/12/2021. O tempo para aquisição desses direitos voltará a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quem tem direito à licença-prêmio funcionário público federal?
A licença-prêmio para servidor federal é um dos benefícios disponíveis aos profissionais do serviço público no Brasil, além dos salários competitivos e posições estáveis. Completando cinco anos de serviço ininterrupto, os servidores têm direito a uma licença remunerada de três meses.
Qual a natureza da licença-prêmio?
Com efeito, o direito à licença-prêmio em pecúnia “tem natureza indenizatória. E encontra fundamento em princípio jurídico do mais elevado plano, assim o que veda o enriquecimento sem causa, estabelecido à custa do patrimônio ou do trabalho de outrem” (RJTJESP, 94/132; RT, 580/90, 598/69 e 606/89).
Pode emendar atestado médico com férias?
Na hipótese em que o início da incapacidade seja nos dias que antecedem o início do gozo das férias, ainda que já pagas, estas devem ser suspensas até que o empregado recupere a capacidade para o trabalho, momento em que as férias poderão ser concedidas.
Sou concursado posso pedir licença?
Conforme a lei, o servidor público tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família. Sabemos que o servidor público é aquele que ocupa cargo na administração pública, podendo exercer em caráter efetivo através de concurso público ou em comissão, com caráter transitório.
O que mudou na licença prêmio funcionário público?
A licença-prêmio dos servidores públicos federais foi extinta e em seu lugar surgiu a licença para capacitação, como mencionado. Nela está estipulada a concessão de licença pelo mesmo período de três meses ao servidor após cinco anos consecutivos no efetivo exercício de função ou cargo público.
O que é pecúnia especial?
A conversão de Licença Especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, é uma maneira de evitar perda patrimonial, que somente ocorre diante do desejo expresso do servidor.
Como fica a lei 173 em 2023?
Projeto de Decreto Legislativo n° 173, de 2023
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Qual o valor do quinquênio para 2023?
É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.