Quais multas precisam de abordagem?

Perguntado por: vmenezes . Última atualização: 21 de maio de 2023
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Tipos comuns de infrações que é necessário a abordagem do condutor: Dirigir sem possuir habilitação. Dirigir com habilitação vencida a mais de 30 dias. Conduzir veículo descaracterizado.

Assim como as demais infrações, também é possível recorrer a multa por dirigir sem o cinto de segurança, que pode ser aplicada sem abordagem e facilita na hora da defesa. Se o agente de trânsito fez a autuação sem parar o condutor, ele pode não ter visto corretamente a situação.

O motivo é simples: de acordo com o art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Polícias Militares só podem executar a fiscalização de trânsito quando houver convênio firmado para realizar tais atividades.

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Por isso, para o Código de Trânsito Brasileiro, se o veículo estiver estacionado em qualquer lugar em que não exista proibição, não há infração.

De acordo com o Artigo 191 do CTB, a ultrapassagem forçada, mesmo onde é permitida, é considerada uma infração gravíssima. Com isso, a penalidade é de suspensão automática do direito de dirigir, além de uma multa de R$ 2.934,70.

A infração é grave quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima em mais de 20%, mas a até 50%. A multa é de R$ 195,23 mais 5 pontos. A infração é gravíssima quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida em mais de 50%. A multa é de R$ 880,41 mais 7 pontos.

Nesse caso, é preciso estar atento à pontuação, pois, se chegar à soma de 20, em um período de 12 meses, tendo cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima, o motorista pode ter o documento de habilitação suspenso, conforme aborda o artigo 261 do CTB.

O prazo máximo para a multa de trânsito entrar no sistema do Detran e constar para consulta, inclusive através da internet, é de 30 dias a partir da data da infração - e a regra não muda em caso de multas manuais ou eletrônicas.

30 dias

A lei especifica que a notificação da multa deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias. Após a postagem, a responsabilidade pela entrega da notificação é dos Correios. Isso significa que, independentemente de quanto tempo a notificação demorar para chegar ao endereço, ela foi emitida dentro do prazo e é válida.

Em uma blitz policial, caso a autoridade identifique o cometimento de infração por parte do motorista, o condutor deve ser informado no mesmo instante. O agente irá emitir o auto de infração e solicitar a assinatura do motorista, que tem o direito de se recusar a fazê-lo.

A autuação por falta de cinto de segurança pode ser gerada por um agente de trânsito ou por um equipamento tecnológico, como um radar.

Lei de trânsito
Segundo a nova regra, se o motorista se recusar a assinar a multa, o agente de transito deverá também apresentar duas testemunhas para confirmar o ocorrido.

Nesse caso, entra-se com o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Neste recurso, é possível se opor à multa novamente.

Caso alguém não habilitado seja flagrado dirigindo, a multa ainda sim será aplicada. Contudo, não será o motorista que levará a infração, mas sim o dono do veículo. Caso o proprietário seja o motorista não habilitado, os pontos não serão aplicados, porém, a multa e medida administrativa da infração ainda vão existir.

Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar disponíveis na internet para pesquisa.

Sendo pública a via, qualquer condutor pode estacionar seu veículo onde houver vaga disponível, desde que respeite as normas de estacionamento contidas no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro”, esclarece.

Pelas regras da parceria, a PM receberá R$ 38,14 da prefeitura para cada multa aplicada por integrantes da corporação. Esse valor só diminui após 60 mil infrações no mês.

Quais os principais motivos para apreensão de veículo? Os principais motivos para se apreender um veículo são a falta de licenciamento, trafegar com placas ilegíveis ou adulteradas, ou, ainda, estar sem uma das placas.

Licenciamento do carro atrasado não é mais motivo para guinchá-lo, segundo a nova Lei 14.229/21 sancionada em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

O número de pontos por cometer infrações também pode levar à suspensão da carteira. Três infrações gravíssimas são suficientes para isso, visto que já somam 21 pontos. Para evitar esse acúmulo, é possível recorrer das infrações recebidas a fim de cancelar os pontos recebidos.