Quanto tempo demora para um inquérito vira processo?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como que um inquérito vira processo?

Um processo criminal só pode iniciar através de um delito. Ou seja, uma pessoa precisa praticar uma ação que esteja descrita como crime na Legislação Penal. A partir do momento que uma autoridade policial toma conhecimento do fato, o procedimento será iniciado.

Quais são as fases do inquérito policial?

Assim como todo processo, o inquérito policial é dividido por fases.

• Ato inicial. É o momento em que o início do inquérito é determinado. ...
• Ato de instrução. ...
• Indiciamento do réu. ...
• Ato final.

Quanto tempo um inquérito pode durar?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Quanto tempo dura um inquérito?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como saber se um inquérito vira ação penal?

Os inquéritos policiais que foram apresentados ao Ministério Público, que fazem a ação penal, são também disponibilizados no Portal da Transparência do Ministério.

Quando o juiz pode mandar arquivar o processo?

Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal.

Como termina o inquérito policial?

Esgotado o prazo previsto, ou antes disso, se concluídas as investigações, o inquérito policial será encerrado e encaminhado ao juiz. Nos termos do art.

Quanto tempo leva para um inquérito policial ser arquivado?

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.

O que acontece quando se abre um inquérito policial?

Após a análise do promotor de justiça, o Inquérito poderá ser arquivado ou servir base para o oferecimento de uma denúncia que dará início à ação penal. Essas são as principais informações acerca da investigação criminal.

O que vem antes do inquérito?

A primeira fase a ser observada é a inicial, em que se dá a instauração do inquérito, em seguida vem a fase de diligências e por último o indiciamento e conclusão com o relatório final.

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.

Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

Momento de ouvir o ofendido: A autoridade policial decide qual o momento melhor para ouvir o ofendido. Normalmente é o primeiro a ser ouvido, pois a ele compete narrar e esclarecer detalhes do fato. Esgotando os meios para ouvir o ofendido: Ver comentários ao artigo 201.

Quando é aberto um inquérito policial?

O inquérito instaurado de Ofício ocorre por parte do Delegado de Policial, que após tomar ciência do crime, vai dar início as investigações, determinando a instauração do inquérito de ofício. Posteriormente, o Delegado irá lavrar o inquérito através da portaria inaugural.