Quantos funcionários a me pode ter?

Perguntado por: lmeireles . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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Microempresa (ME) é a classificação de empresas que faturam até R$ 360 mil por ano e contratam até 9 pessoas no comércio e serviços ou até 19 pessoas no setor industrial.

O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.

Primeiramente, ME quer dizer Microempresa. Isso é classificado como um porte de empresa, como o EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo. Possui o teto de faturamento de até R$360 mil por ano, diferente do MEI, que conta com o teto de R$ 81 mil. Nesse formato, não existe restrição de atividades.

O MEI (Microempreendedor Individual), é a única categoria que não tem custos para abertura. No entanto, para se enquadrar nessa modalidade, é preciso atender à regra de faturamento, que é máximo de R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil ao ano.

ME: significa Microempresa; EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; LTDA: é a sigla para “Limitada”.

Micro empresa: empresa que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou emprega até 9 pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial. Pequena empresa: empresa que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Microempresa - Faturamento anual até R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte - Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões; Pequeno Produtor Rural - Propriedade com até 4 módulos fiscais ou faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Antes de mais nada é importante te contar que, na verdade, não há nada que te impeça de trabalhar com as duas modalidades: MEI e CLT ao mesmo tempo. É possível sim ser um Microempreendedor Individual com CNPJ e ainda manter a sua carteira assinada como CLT!

Sim, quem trabalha com carteira assinada tanto pode ser MEI (Microempreendedor Individual) como pode ter ou participar de sociedades em outros tipos de empresa.

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.

3 principais vantagens de ser ME
simplificação dos processos administrativos; menos impostos por estar enquadrada na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; opção de escolha entre os tipos societários.

Contribuição: o MEI paga valor fixo mensal de acordo com a atividade ( R$ 50,90, R$54,90 ou R$55,90); a ME paga um valor baseado na receita.

Qual a vantagem de sair do MEI para ME? Com a Microempresa, o antigo Microempreendedor Individual pode ampliar seu faturamento, contratar novos funcionários e ter outras vantagens tributárias e financeiras para seu negócio.

Os principais impostos que uma microempresa paga são: COFINS, CSLL, CPP, IRPJ, PIS e ISS.

Para abrir sua microempresa você vai precisar se dirigir à Junta Comercial e, após, conseguir seu CNPJ na Receita Federal. Feito isso, é preciso da autorização de funcionamento da Prefeitura onde a empresa vai atuar e a inclusão no regime de tributação completa todo o processo.

A diferença entre MEI e Eireli está basicamente no fato de que MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma modalidade jurídica mais simples e barata para o empreendedor, e Eireli é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Como vimos, o limite de sócios na Sociedade Limitada são no mínimo dois e não existe um número máximo, no caso da Sociedade Empresária Limitada. Já a Sociedade Limitada Unipessoal deve ter apenas um sócio.

Se o empreendedor optar por ter um sócio, que contribui com moeda ou bens para formação de capital, para construir um negócio e repartir lucros, o regime de Ltda é o mais indicado. Ele atende aos interesses, tanto da pequena quanto da média empresa, e possui regras mais simples que as Sociedades Anônimas (S/A).