Quem pode ser simples?

Perguntado por: dreis . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

Quem pode optar pelo Simples Nacional? A principal regra — embora não seja a única — diz respeito ao limite de faturamento, que é de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, ou R$ 400 mil por mês, desde 2018. Podem optar pelo Simples as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP).

Podem optar pelo Simples Nacional as empresas cuja receita bruta anual não ultrapassa a marca de 4,8 milhões de reais. Caso a empresa seja aberta no meio do ano, o valor aplicado como limite é proporcional ao tempo restante até que se encerre o ano fiscal.

Faturamento acima do permitido
Para se enquadrar no Simples Nacional a empresa precisa respeitar, entre outros critérios, o limite de faturamento anual, que é de R$ 4,8 milhões, sendo: Microempresa (ME): até R$360 mil; Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2023? O limite de faturamento do Simples Nacional, para o ano de 2023, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.

A principal diferença entre os dois é que o MEI é um tipo de empresa, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário. Vale lembrar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) fazem parte do Simples Nacional, mas diferente das empresas ME e EPP, possuem regras tributárias específicas referentes aos tributos pagos.

Quem é MEI é optante pelo Simples? Parece confuso, mas a resposta é sim! Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive.

Quem deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional 2023 (DASN)? A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória para todos os microempreendedores com CPNJ ativo até 31 de dezembro de 2022 e que atendem o regime Simples Nacional. É preciso enviar o documento independentemente do valor faturado.

Podem optar pelo Simples Nacional as empresas constituídas como Microempresa – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, que não possuam nenhum impedimento previsto na Lei Complementar 123/2006, como por exemplo: possuir uma empresa como sócia no CNPJ. possuir faturamento superior a R$ 4,8 milhões ao ano.

Quais são as vantagens do Simples Nacional? As principais vantagens do Simples Nacional são a unificação da arrecadação dos impostos, uma vez que os valores são recolhidos por meio de guia única, além da redução na carga tributária, para a maioria dos casos.

O Simples Nacional é um regime de tributação criado especialmente para micro e pequenas empresas a fim de reduzir a carga tributária, simplificar a retenção de impostos e facilitar o crescimento do negócio, ao unificar o pagamento em um tributo único, que incide sobre a receita bruta da organização.

Quem não pode optar pelo Simples Nacional? Empresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por Micro e Pequenas cervejarias, Micro e Pequenas vinícolas, produtores de licores; Micro e Pequenas destilarias.

Simples Pura não conta com separação dos bens pessoais dos sócios com o patrimônio da empresa (assim como o Empresário Individual); Simples Limitada conta com essa separação e não permite que o patrimônio pessoal dos sócios seja tomado (como uma Sociedade Empresária Ltda.).

O que é uma empresa Simples Nacional? Empresas Simples Nacional são aquelas que se qualificam e optaram por este regime tributário. Porém, existem algumas condições para isso, quem opta pelo regime Simples Nacional precisa ter uma receita bruta anual de no máximo R$ 4,8 milhões, por exemplo.

O Simples Nacional é o modelo vigente de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto o Simples Federal era uma proposta anterior, com menos benefícios para os empresários. De acordo com a Receita Federal, 1.215.208 empresas solicitaram adesão ao Simples Nacional em 2022.

A exclusão do simples nacional ocorre por uma série de fatores, podendo ser desde erros de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto, atuação em atividades não permitidas no regime, entre outras questões.