Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
... Ler maisConhecimento Geral
Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais.
... Ler maisQual o país que tem o melhor governo?
De acordo com o índice, a Finlândia é o país socialmente mais avançado do mundo, seguido pelo Canadá e pela Dinamarca.
... Ler maisQuem pode ser um vereador?
Para concorrer ao cargo de vereador, o candidato deve ter domicílio eleitoral no município há pelo menos um ano antes do pleito, além de estar regularmente filiado a um partido político, pelo menos seis meses antes das eleições.
... Ler maisQual é o número de fases?
De acordo com o número de fases, a mistura heterogênea pode ser classificada em: bifásica, quando apresenta duas fases; trifásica, quando apresenta três fases; polifásicas, quando apresenta a partir de quatro fases. Água e areia ou água e azeite são alguns exemplos de misturas heterogêneas.
... Ler maisQual é o limite da herança?
LIMITES DA HERANÇA. . Por força do artigo 1.792 do Código Civil , o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança . A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
... Ler maisO que diz o artigo 194 da Constituição Federal de 88?
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
... Ler maisQual profissional pode emitir laudo?
O laudo médico só pode ser feito por um especialista, que deverá seguir as exigências do CFM (Conselho Federal de Medicina). Ou seja, se um paciente necessita de um laudo de um ecocardiograma, ele deve marcar uma consulta com um médico cardiologista, que fará e assinará o laudo, por ser o especialista da área.
... Ler maisO que o Presidente da República pode fazer?
Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.
... Ler maisTem petróleo na Ucrânia?
Além da dependência do continente europeu do gás natural e do petróleo produzido pelos russos, o território ucraniano também é passagem de diversos gasodutos que abastecem os europeus.
... Ler maisQual é o conceito de lei?
LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
... Ler maisO que faz perder a garantia?
Peças que se desgastam naturalmente, como pastilhas de freio, pneus, estofamentos, borrachas, amortecedores e itens de suspensão, bem como itens que devem ser substituídos regularmente, como filtros, correias e fluidos, estão excluídos dessa garantia.
... Ler maisQual a pena por suborno?
O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Todos os direitos reservados.
... Ler maisO que alimenta o câncer?
“Carboidratos (pão, farinha de trigo, açúcar, arroz etc) alimentam o tumor.” A principal função dos carboidratos é fornecer energia (glicose) para as células. Todas as células do nosso organismo precisam de glicose.
... Ler maisQuem governava o Brasil nos anos 60?
Jânio Quadros, candidato apoiado pela UDN, obteve a maioria esmagadora dos votos para a sucessão presidencial do governo JK.
... Ler maisTem como reverter a sentença?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.
... Ler maisO que a OAB não permite?
Muitos advogados têm dúvidas neste aspecto, já que o código de ética da OAB proíbe os profissionais de fazerem propaganda ou publicidade de seus escritórios. Isso significa que toda a forma tradicional de publicidade – isto é, panfletos, spots em rádio, outdoors, comerciais de televisão e afins – não são permitidos.
... Ler maisO que significa a palavra STF?
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.
... Ler maisO que fazer para ser concursado?
Entenda os requisitos para prestar concurso público
- Ser brasileiro;
- Estar em gozo dos direitos políticos;
- Estar quite com as obrigações eleitorais;
- Estar quite com as obrigações militares (para o sexo masculino);
- Ter 18 anos na data da nomeação;
- Comprovar aptidão física e mental.