Direito

Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

Honorário advocatício é um termo usado para se referir a remuneração de advogados e advogados inscritos na OAB. Os honorários são devidos pela prestação de serviço e os valores estão dispostas na tabela de honorários da OAB de cada estado.

O mais importante é manter os bons hábitos como consumidor.

1. Pague as contas sempre em dia.
2. Mantenha seu nome limpo.
3. Atualize seus dados cadastrais na Serasa.
4. Abra o Cadastro Positivo.

63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.

O valor da hora varia de empresa para empresa, de acordo com o tipo de guincho. Um guincho plataforma, por exemplo, pode custar R$ 40,00 a hora trabalhada.

Desde sua criação, vigora o entendimento de que os jurados decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados.

por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, 'sala de Estado-Maior' é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado ...

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

Nestes casos, você deverá entrar no site do Tribunal de Justiça do seu estado e fazer o mesmo procedimento de consulta processual pelo seu nome ou número de processo. Para consultar essa informação, é só procurar a opção de “Acompanhamento Processual” e clicar no respectivo local.

A Certidão de Antecedentes Criminais (Nada Consta) é um documento que informa se o cidadão possui registros criminais ou Cíveis e se for o Caso Impostos Pendentes. Serve para Contratos de Trabalhos, Concursos etc. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo.

A Certidão Negativa de Débitos – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Requeira ao juiz pesquisar nos sistemas Infoseg, Bacenjud (de dinheiro), Renajud (veículos), Infojud (informações econômico-fiscais), oficiar operadoras telefonicas, de água e luz, alem da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Delegacia do Trabalho). Se a pessoa possui renda, cabe oficiar a Fazenda pública.

Assim como na progressão de regime, no livramento condicional, o “bom comportamento” carcerário do condenado não precisa ser comprovado durante toda a execução da pena, mas apenas em período razoavelmente anterior, sendo o entendimento jurisprudencial majoritário de que deve ser considerado o lapso temporal de doze ...

A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.

Par início de conversa, já podemos afirmar que dosimetria é o cálculo feito pelo juiz para definir qual a pena será imposta a uma pessoa em decorrência da prática de um crime.

Significa dizer que está sendo iniciada nesse momento uma nova fase processual, onde haverá a discussão pelas partes acerca dos valores efetivamente devidos, e ao final, a empresa ou instituição condenada vai ser obrigada a pagar aqueles direitos que a justiça reconheceu ao trabalhador.

Quando uma pessoa está sendo julgada por algum tipo de crime, por exemplo, o juiz costuma analisar a ficha de antecedentes para decidir a pena mais adequada. Cabe reforçar que o fato de um indivíduo ter antecedentes criminais não atesta que ele foi condenado, mas sim que teve o caso registrado.

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.

Exigências como estar com o nome limpo na praça e não ter passagem pela polícia são inconstitucionais, a não ser em casos específicos (como concurso para juiz, por exemplo). Já não estar em dia com as obrigações eleitorais e ter a partir de 70 anos são impeditivos para entrar no serviço público.

Aqui no Brasil, o ato de atirar para o alto (!) é um crime grave, inafiançável, compreendendo uma pena entre 2 e 4 anos de prisão e multa (Artigo 15 da Lei Federal n° 10.826/2003, Ref. 1). Essa proibição engloba também os chamados 'tiros de advertência' e a alegação de autodefesa.