O que é uma situação militar?

Perguntado por: omarques . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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A API “Situação Militar” tem por finalidade consultar e informar a situação relacionada às obrigações militares dos cidadãos do sexo masculino vinculados ao Serviço Militar Obrigatório, bem como daqueles, de ambos os sexos, que tenham prestado o serviço militar voluntário.

Para regularizar a situação é preciso comparecer à Junta de Serviço Militar da sua cidade com os seguintes documentos:

  1. certidão de nascimento ou outro documento equivalente (carteira de identidade, de motorista ou de trabalho);
  2. comprovante de residência atualizado;
  3. 1 foto 3x4 recente.

Deve consultar o site alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

A Carteira de Identidade Militar expedida pelo Exército é documento de identidade válido para todos os fins legais de identificação pessoal e funcional, obrigatória para todos os militares de carreira, ativos e não-ativos e para os militares temporários enquanto estiverem na ativa.

Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Um civil (do latim civilis, genitivo de civis, "cidadão"), de acordo com o direito internacional humanitário, é uma pessoa que não pertence às forças armadas de seu país.

O Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) dispensa o cidadão do serviço militar obrigatório da condição de soldado, esse documento é definitivo.

Enquanto a Civil é uma força mais voltada para a investigação, a Militar dedica-se à vigilância e repressão imediata e emergencial de atos criminosos ou ilícitos.

São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com esse serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados (art nº 111 do RLSM): a.

2) O que acontecerá se eu não me alistar? Você ficará em débito com o serviço militar, o que o impedirá de, no futuro, prestar concurso público, tirar passaporte, ingressar em universidade, entre outras penalidades.

Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Consulte o site www.alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Sim, depois de engajado ou incorporado, você pode pedir o desligamento do exército. Para isso, é preciso apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar conforme informados no Alistamento.

É a concessão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) a brasileiros no exterior que torna desnecessária a apresentação anual para adiamento de incorporação. Pode ser feita no momento do alistamento militar ou a qualquer momento depois, desde que o solicitante more há pelo menos três meses no exterior.

Existem duas formas de acesso: pelo aplicativo do Exército ou baixando o aplicativo do EBCIM, atualmente já está disponível na Play Store, no sistema Android e App Store, no sistema iOS.

Conforme o decreto, o documento de identidade é expedido para os militares ativos, inativos integrantes da reserva remunerada ou reformados. Os oficiais temporários e os praças temporários apenas terão a carteira de identidade de militar enquanto estiveram na ativa.

Certificado de alistamento militar (CAM)

Os jovens que perderam o prazo e não realizaram o alistamento militar, precisam comparecer presencialmente na Junta Militar mais próxima de sua residência, portando os documentos pessoais e comprovante de residência. O atraso na inscrição gera uma multa que poderá ser paga no ato do alistamento.