Quem tem direito a receber gorjeta?

Perguntado por: aoliveira . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Essa lei define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao funcionário. E além disso, tudo aquilo que a empresa cobra como serviço ou adicional para ser destinado aos funcionários. Em outras palavras, a gorjeta ainda continua sendo opcional para o cliente.

De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".

O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais. O valor remanescente será integralmente revertido aos empregados.

a) A gorjeta não pode ser utilizada como única remuneração do empregado, diante da obrigação legal do pagamento do salário mínimo. b) Não pode haver qualquer tipo desconto do valor destinado ao empregado como gorjeta/taxa de serviço seja por dano, penalidade ou falta.

O melhor a se fazer é esperar até a chegada ao quarto e, lá, dependendo de sua vontade, dar (ou não) uma gorjeta ao carregador. Na China e no Japão, dar gorjeta não só não é um hábito, mas é também considerado como uma ofensa. Evite passar por uma saia-justa e não dê gorjetas em restaurantes ou hotéis.

10%

Lei da gorjeta
Ou seja, o bar ou restaurante pode estabelecer o valor de 10% sobre o que foi consumido (ou mais) e o consumidor fica livre para arcar ou não com este acréscimo na conta final.

Dizer o nome. Alguns restaurantes aplicam a política de apresentarem o seu pessoal pelo nome, o que é estratégico na altura de agradar os clientes e de receber mais gorjetas. Uma forma de estabelecer uma relação mais próxima. Envolver estrategicamente de forma amigável.

A gorjeta pode ser própria ou imprópria. A gorjeta própria é aquela concedida espontaneamente pelo terceiro ao empregado, e a gorjeta imprópria é aquela compulsória, de concessão obrigatória, e normalmente está discriminada na nota de consumo.

A gorjeta é um valor pago ao empregado, por terceiros, que tenham ficado satisfeitos com o serviço prestado. As gorjetas não são salário pelo fato de serem pagas por terceiros e não pelo empregador e possuem destinação exclusiva aos empregados.

As empresas não estão obrigadas a pagar o valor da estimativa de gorjetas, mas apenas incluí-lo nos holerites para efeitos dos cálculos previdenciários (INSS) e trabalhistas (Férias, 13º salário e FGTS). Assim, a estimativa ingressará no vencimento do holerite e sairá como desconto.

O artigo 457 da CLT aborda temas relacionados à remuneração dos trabalhadores. Nele está descrito que pode-se considerar como remuneração o salário devido ao trabalhador por suas atividades, assim como as gorjetas recebidas pelo mesmo.

Por exemplo, se determinado empregado perceber R$ 880,00 de salário e R$ 1.000,00 de gorjetas, eventual hora extra prestada será paga à razão de R$ 4,00 (R$ 880,00 / 220) mais o respectivo adicional.

Como já dito, o adicional noturno consiste em um acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada. Para calculá-lo, é necessário saber o valor que você ganha por hora. Por exemplo, se você ganha um salário mensal de R$ 2000,00 por uma jornada de trabalho de 160 horas mensais, o valor da sua hora trabalhada é de R$ 12,50.

› Exigir pagamento de gorjeta vai de encontro ao Art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe ser prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”

Fica a critério do restaurante cobrar uma taxa de serviço que pode ser maior ou menor que a famosa taxa dos 10%. Mesmo não sendo obrigatório, a gorjeta funciona como uma gratificação, ou seja, é o cliente mostrando para o garçom que gostou de seu serviço e que foi bem atendido.

O pagamento é concebido como uma recompensa voluntária para agradecer o bom tratamento recebido, mas na prática ele é quase obrigatório, independentemente de o serviço ter sido excelente ou desastroso.

Para a camareira, vale deixar de US$2 a US$5 por dia – e você pode acrescentar um bilhetinho de Thank You (obrigada) ao lado da gorjeta (a arrumação do seu quarto ficará ainda melhor). Em bares onde você paga por bebida, deixa-se por volta de US$1 ou US$2 a mais a cada bebida.

Restaurantes e bares: a maioria de nós sabe que devemos dar gorjetas aos garçons em restaurantes no valor de 10% do total da conta.

A gorjeta não é obrigatória no Brasil, mas, quando dada de bom grado, o valor deve ser acrescentado até na carteira de trabalho do garçom. No entanto, o empregador tem direito a reter de 20 a 30% do valor da gorjeta para pagar pelos encargos trabalhistas do funcionário.