O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público.
... Ler maisConhecimento Geral
O que cabe depois da sentença?
Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95.
... Ler maisQuantos votos precisa para cassar um prefeito?
Se a lei determinar maioria de dois terços para a cassação do Prefeito, em 21 Vereadores, são necessários 14 votos. Para emendar a Constituição , a lei exige maioria qualificada de três quintos. Para cassação do mandato do Prefeito, algumas leis orgânicas exigem maioria qualificada de dois terços.
... Ler maisComo Portugal vê o Brasil?
Apesar de haver opiniões menos positivas, os portugueses gostam e admiram os brasileiros em muitos aspectos. E no final, todos concordam que a vinda dos brasileiros para Portugal foi muito positiva, não só por ajudarem a contribuir para a economia do país, como para o desenvolvimento da cultura portuguesa.
... Ler maisQual o valor do salário mínimo no ano de 2016?
DIEESE - nota técnica - NT nº 153 - Salário mínimo de 2016 é de R$ 880,00 - dezembro/2015.
... Ler maisO que significa o Código Penal 212?
212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
... Ler maisO que é a cláusula resolutiva expressa?
A cláusula resolutiva expressa em contrato faz com que o devedor assuma o risco em caso de inadimplemento. Devido a isso, é muito comum dizermos que essa cláusula consente ao contratante não inadimplente transferir ao devedor o risco de sua insatisfação. Além disso, ela tem como efeito principal a resolução.
... Ler maisÉ possível processar a prefeitura?
Bom Dia, dependendo das circunstâncias, poderá sim, se realmente houve essa agressão e dependendo dos danos causados, tanto a estagiária, como a prefeitura poderão ser acionadas judicialmente, claro que a prefeitura será de forma subsidiária.
... Ler maisQuem pode mandar prender o presidente da República?
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
... Ler maisQual a diferença entre Prefeitura e Câmara?
A Câmara Municipal é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.
... Ler maisQual decreto foi instituído pelo PSE?
O Programa Saúde na Escola (PSE), política intersetorial da Saúde e da Educação, foi instituído em 2007 pelo Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.
... Ler maisO que quer dizer situação em exigência?
A exigência é uma notificação do INSS informando que não foi possível concluir a análise do requerimento (processo administrativo) por falta de algum documento ou informação.
... Ler maisO que cabe contra esbulho?
Em casos de esbulho: cabe ação de reintegração de posse. Em casos de turbação: cabe ação de manutenção de posse. Em casos de ameaça: cabe interdito proibitório.
... Ler maisO que garante a LDB?
Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros. A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu: Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos. Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.
... Ler maisQual a idade mínima para se tornar juiz?
35 anos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 260 /08, do deputado Décio Lima (PT-SC), que altera os requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Pela PEC,…
... Ler maisQuem se beneficia com a alta da Selic?
Há dois setores que se beneficiam da alta dos juros e podem se tornar opções interessantes para o investidor de ações que quer driblar o aperto monetário: os bancos e a seguradoras.
... Ler maisQual é o país que tem mais desigualdade?
África do Sul
A África do Sul é o país mais desigual do mundo e o aspecto racial é um dos fatores determinantes, em uma sociedade onde 10% da população detém mais de 80% da riqueza, segundo um relatório do Banco Mundial publicado nesta quarta-feira (9).
... Ler maisQual é o salário de um cargo comissionado?
No cargo de Cargo Comissionado se inicia ganhando R$ 1.378,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.021,00. A média salarial para Cargo Comissionado no Brasil é de R$ 2.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Administração.
... Ler maisQual é o salário de um gestor público?
Profissão Gestor Público: salário e carreira na área de GESTÃO PÚBLICA
| PORTE DA EMPRESA | SALÁRIO MÉDIO | |
|---|---|---|
| Trainee | Pleno | |
| Grande Empresa | R$ 2.625,40 | R$ 4.102,19 |
| Média Empresa | R$ 2.019,54 | R$ 3.155,53 |
| Pequena Empresa | R$ 1.553,49 | R$ 2.427,33 |
Qual era o valor do gás de cozinha em 2015?
Em 2015, na gestão da presidenta Dilma Rousseff, o salário-mínimo comprava 17,51 botijões – um botijão correspondia a 5,71% do salário mínimo, o preço do botijão era R$ 45.
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