O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias.
... Ler maisDireito
Até quando o juiz pode alterar o valor da causa?
Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
... Ler maisQuanto tempo pode ser condenado?
Sendo assim, no Brasil, o tempo máximo de pena privativa de liberdade ou medida de segurança que uma pessoa pode cumprir é de 40 anos.
... Ler maisQuais são os 5 fundamentos de tiro?
Para VASCONCELOS (2015) os fundamentos são:
- Posição estável;
- Pontaria;
- Controle da respiração;
- Acionamento do gatilho;
- Seguimento do tiro.
Qual o prazo para o banco liberar um alvará?
O prazo para realizar o procedimento poderá ser, em média, de 10(dez) dias a contar da disponibilização do Alvará pela Justiça do Trabalho.
... Ler maisO que é Famulato E o que é furto famélico?
“Famulato” é o furto pela empregada/o. “Furto famélico” é aquele que subtrai para comer/nutrir, não está tipificado no CP .
... Ler maisQuem pergunta primeiro na audiência criminal?
Vale lembrar que o artigo 212 do CPP foi alterado em 2008 estabelecendo uma nova ordem para a inquirição de testemunhas. De acordo com o disposto legal, primeiro as partes interrogam as testemunhas e após isso, o magistrado formula as perguntas para esclarecer algum fato.
... Ler maisO que o advogado pode fazer para acelerar o processo?
Entrar com uma ação na justiça não é tarefa fácil e exige paciência. Contudo é possível fazê-lo com mais agilidade.
- Usar os documentos eletrônicos. ...
- Enviar peças objetivas. ...
- Despachar diretamente com o juiz. ...
- Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia. ...
- Manter um bom relacionamento com os servidores.
O que acontece quando o réu não é encontrado para citação?
Caso o réu não seja encontrado, será ele citado por edital: “Art. 361, CPP. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.”
... Ler maisQuantos desembargadores julgam um processo?
Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.
... Ler maisComo saber se estou sendo processada por dívida?
Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome.
- Acesse o site do Serasa Consumidor;
- Escolha a opção “consultar dívidas”;
- Preencha seu CPF e coloque sua senha;
- Se não for cadastrado, faça o cadastro;
Como faço para tirar a folha corrida?
Emissão de Antecedentes Criminais (folha corrida)
- O atestado de antecedentes criminais poderá ser emitido pelo site, ou no atendimento das unidades de Vapt Vupt.
- Um documento oficial de identificação com foto original desde que contenha o número do RG:
Quanto custa um processo de advogado?
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.
... Ler maisOnde fazer cálculos online?
DrCalc / EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web.
... Ler maisPara quem denunciar estacionamento irregular?
A secretaria também alertou que ao identificar irregularidades, a população denunciar pelo telefone 0800 77 30 194, para que uma equipe de agentes de trânsito seja encaminhada ao local.
... Ler maisQuanto custa para chamar o guincho?
O valor da hora varia de empresa para empresa, de acordo com o tipo de guincho. Um guincho plataforma, por exemplo, pode custar R$ 40,00 a hora trabalhada.
... Ler maisQue dia vai fechar o Fórum?
A partir de 7 de janeiro de 2022, haverá atendimento ao público e expediente externo normal no Tribunal e na Justiça Federal de primeiro grau da 4ª Região. Suspendem-se os prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
... Ler maisQuando posso sacar o depósito judicial?
O juiz irá determinar o destino do depósito judicial, seja a favor do credor ou do réu do processo. Assim, para que o vencedor consiga sacar o valor, deverá apresentar o alvará expedido pelo juiz – válido por 60 dias -, autorizando o saque do valor depositado em juízo.
... Ler maisComo sacar dinheiro depositado em conta judicial?
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
... Ler maisQuais são as novas regras do regime semiaberto?
Não podem ir, nem mesmo para almoçar, a mais de 100 metros do local de trabalho ou da casa da família, estão proibidos de consumir bebida alcoólica, não podem se envolver em conflito na rua ou com colegas de trabalho e ainda se perder o emprego, automaticamente, perdem o direito de sair.
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