O que diz a Súmula 375 do STJ?
Não se considera fraude à execução a venda de bem imóvel, se não registrada a penhora no RGI, mesmo que já citado o devedor, prevalecendo a boa fé do adquirente.
Como alegar nulidade da penhora?
A nulidade da penhora pode ser alegada em embargos à execução, como único objeto da ação ( CPC , art. 741 , segunda parte), ou nos próprios autos da execução.
Quais são os bens sobre os quais não poderá recair a penhora na execução fiscal?
O inciso III prevê que os vestuários e pertences de uso pessoal são impenhoráveis, salvo de elevado valor. Esse é um ponto muito interessante para o exequente, pois se descobrir algum bem que seja de valor elevado, poderá requerer a penhora. Como exemplo, podemos citar obras de arte e automóveis de luxo.
Pode penhorar o único imóvel da família?
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
Qual a diferença entre averbação premonitória e penhora?
Trata-se de simples anotação para afastar futura alegação de boa-fé do terceiro adquirente. Desse modo, sendo certo que a averbação premonitória não se equipara à penhora, concluiu o STJ que aquela não induz preferência do credor em prejuízo desta.
Quais são os requisitos para que seja deferida pelo juiz a averbação premonitória prevista no art 828 do CPC e qual é a finalidade dessa averbação?
“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Quando pedir averbação premonitória?
Quando a ação em curso for uma ação de execução ou uma ação sincrética na fase de cumprimento de sentença, poderá o interessado valer-se da averbação premonitória, prevista no artigo 828 do NCPC.
Quando a penhora é nula?
A nulidade da penhora pode ser argüida por simples petição nos autos de execução, sendo desnecessária a interposição de Embargos do Devedor.
Qual o prazo para impugnar uma penhora?
15 dias
Qual o prazo para impugnar a penhora? O prazo para impugnar a penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC.
Em quais situações o juiz não pronunciará a nulidade?
§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhora?
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
É possível a penhora de bens do cônjuge do devedor?
Isto porque, sendo o executado casado sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, abre-se a possibilidade de penhora sobre os bens de propriedade do cônjuge, desde que respeitada sua meação.
Como provar que o imóvel é um bem de família?
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
Pode penhorar bens da esposa?
Concluindo, é possível que os bens de um cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens sejam penhorados para quitar as dívidas adquiridas pelo outro cônjuge, desde que presentes os requisitos do Código Civil.
Qual imóvel não pode ser penhorado?
De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art.
Pode penhorar bem de família por dívida de IPTU?
Contudo, quando se trata de débito cuja natureza é o uso do bem ou a existência do próprio imóvel, o bem de família pode ser penhorado, como é o caso da dívida de IPTU, sendo esta umas das exceções legais à impenhorabilidade.