O que diz a Súmula 84 STJ?

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Quem não registra não é dono STJ?

A propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório do título em nome do novo dono.

O que pode ser alegado em embargos de terceiros?

Já nos Embargos de Terceiro, pede-se apenas a exclusão do bem da apreensão judicial, sem questionar o direito do autor da ação primitiva. Diferem-se dos embargos do devedor na execução porque estes são opostos com a finalidade de desfazer o título ou opor fato impeditivo à execução.

O que diz a Súmula 621 do STJ?

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

O que diz a Súmula 611 do STF?

Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ("Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna"). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado.

O que acontece se o devedor não tiver bens para penhorar?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

Como evitar a penhora de um imóvel?

A penhora pode ser substituída pelo seguro garantia judicial, tendo em vista que esse equivale ao depósito em dinheiro, por força de lei.

O que impede de registrar uma escritura?

Diversos fatores podem impedir como: certidões positivas, dívidas do imóvel ou do proprietário, processo judiciais em nome dos proprietários entre outros tipos de problemas com documentações.

O que diz o artigo 1245 do Código Civil?

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

O que vem primeiro o registro ou a escritura?

De forma geral, a escritura concede apenas o direito de uso do imóvel, sem que necessariamente a pessoa seja dona dele. A posse só é reconhecida de maneira definitiva com o registro. Por isso, em um processo de compra e venda, é necessário elaborar primeiro a escritura e depois o registro.

Como provar bens em nome de terceiros?

2. A propriedade de bens imóveis é evidenciada por meio do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme disciplina o artigo 1.245 do Código Civil . Se o bem encontra-se escriturado em nome de terceiro, não será submetido à partilha intentada pela apelante, vez que não compõe o patrimônio comum do casal.

Quem paga as custas nos embargos de terceiro?

As custas processuais, no caso dos embargos de terceiro, devem ser pagas pelo embargante ou pelo embargado, conforme quem sucumbir, pois o "executado" a que alude o art. 789-A da CLT é o vencido.

O que diz a Súmula 375 do STJ?

Não se considera fraude à execução a venda de bem imóvel, se não registrada a penhora no RGI, mesmo que já citado o devedor, prevalecendo a boa fé do adquirente.

O que diz a Súmula 429 STJ?

1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.

O que diz a Súmula 415 do STJ?

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

O que diz a Súmula 227 do STJ?

- A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.