Pode despejar um herdeiro? Pode sim! Se o imóvel já foi partilhado e algum dos herdeiros continuar nele sem pagar o aluguel proporcional, poderá ser despejado através de uma ordem de despejo.
... Ler maisConhecimento Geral
O que é a cláusula resolutiva expressa?
A cláusula resolutiva expressa em contrato faz com que o devedor assuma o risco em caso de inadimplemento. Devido a isso, é muito comum dizermos que essa cláusula consente ao contratante não inadimplente transferir ao devedor o risco de sua insatisfação. Além disso, ela tem como efeito principal a resolução.
... Ler maisO que significa quando um processo está concluso para decisão?
A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.
... Ler maisO que é achado não é roubado?
A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, conforme artigo 169, II do mencionado código, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 ano de detenção e multa.
... Ler maisQual a diferença entre intimação e notificação?
O CPC utiliza os termos “notificação” e “intimação” como sinônimos, deixando sua interpretação aberta. Porém, a notificação de processo se refere, geralmente, a algo que a pessoa deve fazer, enquanto a intimação apenas informa sobre algo ocorrido.
... Ler maisQual foi o voto da China na ONU?
A República Popular da China foi admitida nas Nações Unidas em 1971 em sua 21ª tentativa de adesão, tendo recebido 76 votos a favor, 35 contrários e 17 abstenções.
... Ler maisPorque tirar Habite-se?
O Habite-se é um documento fundamental para que você comprove a construção de um imóvel dentro de todas as normas exigidas pelo município. Além disso, também é preciso emitir esse documento em casos de reformas que alterem o projeto inicial.
... Ler maisQuais os caracteres objetivos e subjetivos do contrato?
Num primeiro ponto, faz-se uma análise dos requisitos de validade dos contratos: (i) requisito subjetivo: compreendido pela capacidade de parte; (ii) requisito objetivo: está intimamente ligado à possibilidade do objeto; e, (iii) requisito formal: que se refere a forma como o contrato deve ser formalizado.
... Ler maisO que é o direito de laje?
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...
... Ler maisO que diz o artigo 39 do CPC?
39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.
... Ler maisQual o prazo para justificar ausência na audiência?
Quem não votou tem 60 dias para justificar a ausência.
... Ler maisQuem está abaixo do Presidente?
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
... Ler maisQuantos ministros têm o STF 2022?
Supremo Tribunal Federal
| Supremo Tribunal Federal (STF) | |
|---|---|
| Composição | 11 ministros |
| Designação | Nomeação pelo presidente da República, com confirmação do Senado |
| Mandato | Até completar 75 anos de idade |
| Presidente | Rosa Weber (2022-2023) |
Qual a diferença entre coisa incerta e coisa indeterminada?
Coisa incerta (determinavel) – sabemos quantidade e gênero, mas não a qualidade ou ela é insuficiente. O objeto é válido. Coisa indeterminada- se não tiver quantidade ou não tiver o gênero, é inválido o objeto.
... Ler maisQual é o nome de algum vereador eleito?
FABIO PEZZATO PSL – com 614 votos (Eleito). CLAUDIO SATORO PSD – com 565 votos (Eleito). LUIZ ANTONIO DA SAÚDE PSD – com 557 votos (Eleito). GABRIEL RATTO PSD – com 547 votos (Eleito).
... Ler maisQual a dupla sertaneja mais ouvida?
Henrique e Juliano, Maiara e Maraisa e Zé Neto e Cristiano são algumas das duplas mais ouvidas do país. Detentora do topo das paradas musicais durante muitos anos, a música sertaneja encontrou um concorrente direto nas plataformas de streaming: o funk.
... Ler maisComo é estagiar no Senado?
Atualmente, o Senado Federal oferece bolsa no valor de R$ 1.120,00 e auxílio transporte mensal de R$ 180,00. O contrato de estágio tem duração de seis meses, com uma renovação por igual período, enquanto for aluno regular ativo, exceto para estagiários PcD, cujo contrato é pelo dobro do tempo.
... Ler maisO que acontece se o motorista for pego no exame toxicológico?
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).
... Ler maisComo não perder um imóvel por usucapião?
Existem algumas formas de evitar que se sofra a perda de um bem pela aquisição originária citada e, dentre elas, estão: Contrato de Locação – com a assinatura do contrato as partes criam relação contratual da posse, o qual resta devidamente caracterizado pela prestação do aluguel.
... Ler maisQuanto ganha um agente SUAS?
Relatórios insuficientes para mostrar a distribuição salarial. Nenhuma remuneração adicional foi relatada para esta função. Qual é o salário de Agente Suas? O salário médio nacional de Agente Suas é de R$1.295 em Brasil.
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