Direito

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Quem já sofreu condenação por algum crime ou delito, e já cumpriu sua pena, ou mesmo quem já foi indiciado e depois disto, absolvido, tem o direito de ter o seu nome limpo e restaurar sua dignidade plenamente.

A coleta de lixo é um importante serviço municipal e o seu funcionamento depende da separação e disposição dos resíduos. É muito comum, entretanto, que as lixeiras estejam na calçada, o que é proibido pela Lei 11.095 de 2004.

Além disso, os médicos têm uma longa jornada antes de chegar em um alto patamar salarial. Portanto, para diversos médicos há um grande investimento de tempo e dinheiro para essa formação. Vale lembrar que são seis anos de curso de graduação e, no mínimo, dois ou três de estudos para se especializar.

Em regra, os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-B da CLT ,…

Quanto tempo demora o processo de admissão? O processo de admissão de colaboradores pode ser bem demorado. Na maioria dos casos pode durar duas semanas, mas pode levar ainda mais de um mês.

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Sim, nada impede que uma pessoa com antecedentes criminais abra o CNPJ, desde que atenda às condições gerais de abertura de empresa.

04 anos (pena mínima) + 01 ano e 06 meses = 05 anos e 06 meses (pena-base). Veja a pena mínima e máxima, considerando a qualificadora, se houver. Divida o resultado por 360 pra encontrar os anos. Depois multiplique por 12 pra encontrar os meses.

Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê expressamente que a vítima de violência doméstica somente pode se retratar da representação criminal, ou seja, pedir o arquivamento do processo, antes que a denúncia seja recebida pelo juiz.

Sendo assim, para saber se você ou outra pessoa tem um processo criminal em andamento, basta acessar o site do Tribunal de Justiça (TJ) do local de residência e requisitar uma certidão de distribuição criminal.

É possível consultar processo pelo nome?

1. Acesse o site do Tribunal de Justiça do estado onde tramita o processo ou acesse o JusBrasil;
2. Clique em processos e depois em acompanhamento processual;
3. Selecione consultar por nome da parte, seja o nome do autor ou do réu;
4. Insira o nome completo e clique em pesquisar.

O que vem depois de concluso para sentença? O processo será encaminhado ao juiz responsável para que seja proferida a sentença.

Mas, o que realmente vem a ser os antecedentes criminais? De forma ampla, é o conjunto de informações sobre a vida pregressa de uma pessoa na seara penal. Trata-se de uma espécie de histórico, no qual traduz o passado criminal do agente.

Sem dúvida, a barra é a que mais reprova. Em alguns concursos é exigido a execução da flexão na barra para ambos os sexos. Em outros concursos é exigido apenas para o sexo masculino. Pela grande falta de prática desse exercício por parte dos candidatos, a execução desse teste torna-se extremamente difícil.

Uma delas reforça que tanto nas postulações administrativas quanto nas de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente.

A intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia ocorre quando existe uma investigação ou inquérito policial em andamento, com o intuito de identificar o que aconteceu através da apuração dos fatos.

Segundo Claudia Pretti, não há regulamentação específica que impeça o relacionamento entre clientes e seus representantes legais. “O que temos é uma espécie de código de conduta velado, no qual essa situação não costuma ser bem vista dentro do meio, sobretudo dos grandes escritórios de advocacia.”

181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinou o Procedimento Investigatório Criminal, estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão das investigações, possibilitando sucessivas prorrogações “por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução” (art.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.