A coleta de lixo é um importante serviço municipal e o seu funcionamento depende da separação e disposição dos resíduos. É muito comum, entretanto, que as lixeiras estejam na calçada, o que é proibido pela Lei 11.095 de 2004.
... Ler maisDireito
Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?
A pena para esse tipo de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano. A pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de portadoras de deficiência.
... Ler maisQuando o advogado prejudica o cliente?
O advogado que quebra a confiança do cliente, deixando de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere objetiva e subjetivamente a relação de confiança, causando decepção, desconforto íntimo e transtorno a quem deveria proteger.
... Ler maisQuando posso pedir a retirada da tornozeleira?
Caso haja prisão em flagrante por novo delito, o texto permite a imediata retirada da tornozeleira, já que houve conversão em prisão preventiva.
... Ler maisO que acontece depois de concluso para decisão?
O que vem depois de concluso para sentença? O processo será encaminhado ao juiz responsável para que seja proferida a sentença.
... Ler maisQuem tem passagem pela polícia pode trabalhar?
Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.
... Ler maisPor que os médicos ganham tanto?
Além disso, os médicos têm uma longa jornada antes de chegar em um alto patamar salarial. Portanto, para diversos médicos há um grande investimento de tempo e dinheiro para essa formação. Vale lembrar que são seis anos de curso de graduação e, no mínimo, dois ou três de estudos para se especializar.
... Ler maisQuem é o maior traficante do PCC?
Preso pela Polícia Civil de São Paulo nesta segunda-feira, 5, Anderson Lacerda Pereira - conhecido como Gordo, Gordão ou Gold - tem sido apontado em investigações como um dos líderes do Narcosul, cartel de droga do Primeiro Comando da Capital (PCC) e de seus associados.
... Ler maisQuem paga o valor da causa em um processo?
Quem tem que pagar o valor da causa? O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação.
... Ler maisQuem tem passagem pela polícia pode viajar para fora?
Quem tem passagem pela polícia pode solicitar passaporte desde que não existam pendência com a justiça ou declaração explicita que proíba a expedição do documento e/ou sair do país.
... Ler maisÉ crime estar foragido?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de estar foragido por longo período demonstra necessidade da prisão, sendo que o periculum libertatis está fundamentado na necessidade de aplicação da lei penal e pela conveniência da instrução criminal.
... Ler maisComo saber se um processo judicial trabalhista está chegando ao fim?
A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".
... Ler maisComo posso saber se foi feito um depósito judicial em meu nome?
Como saber se tenho um depósito judicial? Como os depósitos judiciais são sempre realizados nos bancos públicos, para saber se existe um em seu nome, você precisa ir até a agência e procurar o gerente. Após isso, você irá solicitar o cadastramento e chave de acesso para esse serviço.
... Ler maisQual o valor máximo que o advogado pode cobrar?
A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.
... Ler maisQuanto advogado cobra petição?
Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa.
... Ler maisQuanto tempo demora um processo em terceira instância?
Segundo a edição mais recente do relatório Justiça em Números, com dados coletados até 31/12/2020, o tempo médio para um processo permanecer no acervo dos tribunais é de 5 anos e 2 meses.
... Ler maisQuanto tempo demora o processo de admissão?
Quanto tempo demora o processo de admissão? O processo de admissão de colaboradores pode ser bem demorado. Na maioria dos casos pode durar duas semanas, mas pode levar ainda mais de um mês.
... Ler maisQuanto tempo demora para receber depois do acórdão?
O prazo para pagamento após o trânsito em julgado é de 15 dias após a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença.
... Ler maisQuanto tempo leva para o juiz assinar o alvará de soltura?
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.
... Ler maisComo saber se tem alguma ocorrência em meu nome?
Dessa forma, procure pela aba Atestado de Antecedentes Criminais, no site da Polícia Civil do estado que você deseja ou no site da Polícia Federal e apenas com o número do RG, nome completo e data de nascimento, você consegue emitir um Atestado de Antecedentes.
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